01/09/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6004212-61.2024.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVIO DA FONSECA RAMOS IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVIO DA FONSECA RAMOS em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

O processo retornou do Egrégio Tribunal de Justiça com trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença concessiva da segurança.

Intimado a se manifestar , o Município de Macapá, em petição de ID 21934846, informou que adotará as providências para o cumprimento da decisão, consistentes no restabelecimento da Gratificação Especial de Atividade de Segurança - GEAS e no pagamento das parcelas vencidas desde a impetração.

Requereu, para tanto, a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias. É o breve relatório.

Decido.

Considerando o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança, bem como a manifestação do Município de Macapá no sentido de cumpri-la voluntariamente, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada comprove nos autos o restabelecimento da Gratificação Especial de Atividade de Segurança - GEAS na folha de pagamento do impetrante, bem como a quitação dos valores retroativos, nos exatos termos definidos no título executivo judicial.

A redução do prazo solicitado pela municipalidade se dá pela necessidade de conferir celeridade e efetividade à decisão judicial transitada em julgado, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar.

O prazo de 30 dias se afigura razoável e suficiente para a Administração Pública adotar as providências burocráticas necessárias para a inclusão da gratificação em folha de pagamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:21

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:21

Decorrido prazo de SILVIO DA FONSECA RAMOS em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 04:06

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 12:48

Recebidos os autos
13/06/2025 12:48

Juntada de Certidão (outras)
28/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/01/2025 00:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 27/01/2025 23:59.
18/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
05/11/2024 19:27

Expedição de Mandado.
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 29/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 15:55

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:47

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 15:30

Concedida a Segurança a SILVIO DA FONSECA RAMOS - CPF: *09.***.*93-91 (IMPETRANTE)
06/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/08/2024 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 08:56

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
12/06/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 08:32

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2024 17:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 23:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:04

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2024 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 21:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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