19/08/2025 08:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6062217-76.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Fornecimento de Água] REQUERENTE: ELIVELTON RODRIGUES MONTEIRO REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Verifica-se que o prazo para pagamento voluntário da obrigação encerrou-se em 28/07/2025.

Contudo, a parte executada realizou o pagamento apenas em 30/07/2025, sem incluir os acréscimos legais de 10% a título de multa, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Dessa forma, entendo devido o valor complementar de R$ 331,28, correspondente à multa legal incidente sobre o débito.

Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor remanescente.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à consulta e bloqueio via SISBAJUD do montante de R$ 331,28.

Em caso de bloqueio, intime-se desde logo o executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
18/08/2025 11:51

Expedição de Alvará.
18/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
07/08/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:38

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 22:48

Publicado Intimação em 07/07/2025.
24/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
04/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 06:42

Recebidos os autos
04/07/2025 06:41

Juntada de decisão
10/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/03/2025 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:04

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 08:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
19/02/2025 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 09:20, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
19/02/2025 15:36

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ELIVELTON RODRIGUES MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:58

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 21:30

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 21:30

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
17/01/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025 19:18

Expedição de Mandado.
20/12/2024 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 09:20, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
06/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 23:11

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 12:44

Recebidos os autos.
27/11/2024 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
27/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:43

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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