05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6002754-40.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: F.

DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro o pedido (ID 22971695).

Aguarde-se o prazo requerido (20 dias).

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana
04/09/2025 11:01

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
02/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6002754-40.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: F.

DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia, a denominada “obrigação de fazer” consistente na exclusão de juros declarados nulos, com majoração de multa cominatória pelo alegado descumprimento.

Após análise detida dos autos, verifiquei que o comando sentencial transitado em julgado determinou a restituição dos valores indevidamente subtraídos, acrescidos de correção monetária e juros legais, reconhecendo, ainda, a nulidade de determinados encargos.

Contudo, a denominada “exclusão dos juros”, não se configura como obrigação autônoma de fazer, mas sim como encargo acessório diretamente vinculado à obrigação principal de pagar quantia certa (dano material).

Em outras palavras, a supressão dos encargos declarados nulos integra o próprio cálculo do valor devido, a ser apurado e exigido na forma do cumprimento de sentença por quantia certa, não havendo título executivo que imponha providência material ou fática distinta que justifique a imposição de multa coercitiva nos termos do art. 537 do CPC.

No caso concreto, observo que houve expedição e levantamento de alvará no valor de R$ 78.509,89 (ID 18794026), pago com base na planilha de cálculos apresentada pela própria parte exequente (ID 17304845).

Essa planilha, inclusive, contém tópico expresso intitulado “PAGAMENTOS EFETUADOS A RESPEITO DOS JUROS (NULOS) ADVINDOS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS”, revelando que, ao que tudo indica, tais valores foram computados e quitados.

A despeito disso, no intuito de prevenir decisão equivocada ou surpresa e, ainda, com o fim de melhor instruir este MM.

Juízo e evitar eventual induzimento em erro, entendo necessária a intimação do banco requerido para que, no prazo de 10 dias, se manifeste expressamente sobre a alegação da parte exequente quanto à existência de supostos juros incidentes na conta bancária, além dos que já foram pagos, conforme a planilha constante no ID 17304845, devendo, para tanto, apresentar extratos bancários a partir da data da subtração fraudulenta dos valores, isto é, de maio de 2023 em diante.

Com a manifestação, intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana
15/08/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:01

Publicado Intimação em 09/07/2025.
23/07/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 12:00

Deferido o pedido de F. DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 13.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
11/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:43

Processo Desarquivado
10/06/2025 16:10

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:14

Expedição de Alvará.
05/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 08:51

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Santana.
15/04/2025 10:20

Realizado Cálculo de Liquidação
15/04/2025 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 08:31

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
14/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 13:54

Processo Desarquivado
03/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:16

Recebidos os autos
31/01/2025 09:16

Juntada de decisão
22/10/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/10/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 06:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 07:53

Conclusos para julgamento
04/07/2024 07:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 05:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 05:39

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/06/2024 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2024 10:50

Conclusos para julgamento
30/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2024 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 06:08

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 10:28

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 19:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 16:20

Juntada de Embargos de declaração
23/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2024 05:29

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 08:45

Conclusos para julgamento
30/01/2024 22:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 06:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 06:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 14/09/2023 23:59.
07/09/2023 09:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 07:59

Expedição de Carta.
03/08/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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