21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ELSON AUZIER em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO LOBATO GARCIA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS.

NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021).

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em face de ex-presidente da Assembleia Legislativa e outro, em razão de suposta simulação de pagamento de diárias com desvio de recursos públicos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se os réus incorreram em ato doloso de improbidade administrativa, com violação ao art. 10 da Lei nº 8.429/1992, em razão de suposto desvio de recursos por meio de pagamento de diárias; e (ii) se há nos autos prova suficiente e individualizada de dolo específico e de efetivo dano ao erário, exigência reforçada pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).

III.

Razões de decidir 3.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.913.638/MA). 4.

A caracterização de ato ímprobo por lesão ao erário requer prova de dano patrimonial efetivo, nos termos do art. 10 da LIA, na redação vigente à época da decisão. 5.

Inexistência de prova categórica e individualizada quanto à prática de conduta dolosa pelos apelados.

Ausência de demonstração de que os pagamentos de diárias foram formalmente fraudulentos ou desprovidos de respaldo documental. 6.

Os documentos e a prova testemunhal não corroboram a tese de conluio entre os réus ou de simulação das viagens, especialmente diante da ausência de oitiva de testemunhas essenciais e da fragilidade probatória apontada na sentença. 7.

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa reforça o entendimento de que não se presume a improbidade, exigindo-se prova inequívoca de dolo, o que não se verificou no caso concreto.

V.

Dispositivo e tese 8.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1.

A caracterização do ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. 2.

Não há improbidade sem prova robusta e individualizada da prática dolosa e da efetiva ocorrência de prejuízo ao patrimônio público. 3.

A ausência de prova categórica afasta a possibilidade de condenação, não sendo suficiente a mera presunção ou indícios frágeis." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 12; Lei nº 14.230/2021, art. 1º, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.638/MA, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022; STF, Tema 1199; TJAP.

APELAÇÃO.

Processo Nº 0031849-07.2015.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Agosto de 2024.
18/08/2025 12:39

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 10:44

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:50

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/06/2025 22:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 22:39

Juntada de Petição de parecer do mp
13/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:56

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:34

Conclusos para julgamento
07/01/2025 08:26

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:42

Recebidos os autos
26/12/2024 15:36

Recebidos os autos
26/12/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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