02/09/2025 11:36

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6029484-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Certifico que, de ordem do MM Juiz de Direito Fábio Santana dos Santos, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá, 1 de setembro de 2025.

ANTONIO SERRAO RIBEIRO JUNIOR Chefe de Secretaria
01/09/2025 12:17

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/09/2025 12:15

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 26/08/2025
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:41

Decorrido prazo de LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 05:20

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6029484-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes acima.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por LANE PATRICIA ALMEIDA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qual requer a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação, no percentual de 10% (dez por cento).

Citado, o Município de Macapá ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial e requerendo a improcedência parcial dos pedidos iniciais.

Breve relatório.

A reclamante é regida pelo novo Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá (Lei Complementar nº 122/2018), o qual, em seus artigos 240 e 243, estabelecem o adicional de pós-graduação: “Art. 240.

O art. 32 da Lei Complementar nº 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com a seguinte redações: (…) VII - adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” “Art. 243.

O art. 35 da Lei Complementar nº 106, de 19 de maio de 2014-PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá o adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no caput, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. (...).” Ultrapassada a questão da previsão legal, resta verificar se a parte preenche os requisitos da Norma, quais sejam, curso reconhecido pelo MEC e se é compatível com as atividades exercidas.

No presente caso, a requerente ocupa o cargo de Professora, matrícula nº 02866481, com lotação na Secretaria Municipal de Educação (SEMED-PMM) e concluiu curso de pós-graduação Lato Sensu: “EDUCAÇÃO INCLUSIVA”, ministrado pela Faculdade Metropolitada (#18492851), concluído em 12/01/2022, com carga horária de 480 horas.

Desse modo, constata-se que o mencionado curso é plenamente compatível com suas atividades e foi concluído após seu ingresso no cargo, o que revela o total preenchimento dos requisitos legais.

Por derradeiro, registra-se que a parte reclamante formulou requerimento administrativo (#18478020) objetivando o recebimento da gratificação em tela, razão pela qual o termo inicial deverá ser a data do protocolo administrativo (23/12/2024).

Trouxe ainda aos autos, parecer da Comissão de Gestão do Plano de Carreira – CGPC/SEMED/PMM, atestando o deferimento: “A COMISSÃO DECIDIU por UNAMIDADADE pelo DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO), no percentual de 10% (dez por cento), efeito financeiro a contar de 23/12/2024...” DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ a: a) implementar o Adicional de Pós-graduação no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado; b) pagar o retroativo, a contar de 23/12/2024 até a sua efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios.

A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/06/2025 03:49

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 09:22

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
19/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio
16/05/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6034944-88.2025.8.03.0001

Janaina de Souza Guida

Estado do Amapa

Advogado: Jonathan Barbosa Reus

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/06/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 6025305-46.2025.8.03.0001

Marcelo das Neves Bittencourt

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/04/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 6006833-94.2025.8.03.0001

Rafaela Souza da Costa

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 6023020-80.2025.8.03.0001

Rafaela da Costa Barbosa do Carmo

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 6028730-81.2025.8.03.0001

Ivanete Franklin Furtado

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 14:51

Exibir Processo