03/09/2025 09:03

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6035858-55.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Fazenda Pública] REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, JORGE ALBERTO BARROS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, promovo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada. 2 de setembro de 2025.

EDIVALDO DE MORAES CARVALHO MOTA REIMAO TÉCNICO JUIDICIÁRIO
01/09/2025 13:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 14:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/08/2025 14:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/08/2025 14:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
12/08/2025 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
12/08/2025 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/08/2025 14:25

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/08/2025 03:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 06:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 06:33

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO BARROS DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 06:32

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:08

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6035858-55.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, JORGE ALBERTO BARROS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18898188 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 36.192,06, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 21,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 3.619,21, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 19:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 19:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:13

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 08:36

Distribuído por sorteio
11/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6005993-84.2025.8.03.0001

Benedito Araujo da Paixao

Municipio de Macapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/02/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 6003319-33.2025.8.03.0002

Lauro dos Santos Brandao

Departamento Estadual de Transito do Ama...

Advogado: Hiago Magaive Martins da Cruz

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/04/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 6000606-22.2024.8.03.0002

Graciete Gama de Carvalho

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/11/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 6001484-50.2024.8.03.0000

Jose Ribamar Goes da Silva

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Diego Teran Leite

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 6023503-81.2023.8.03.0001

Edilson Pires de Souza

Banco Gmac S.A.

Advogado: Vanessa Rola da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/11/2023 15:14

Exibir Processo