25/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:43

Juntada de TERMO
25/08/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
22/08/2025 08:34

Recebidos os autos
22/08/2025 08:34

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
22/08/2025 08:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/08/2025 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025
21/08/2025 06:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Samuel Marinho Brandâo com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (20/08/2025).
20/08/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2025 12:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/08/2025 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/08/2025 11:09

REALIZADA(O) COMPARECIMENTO EM JUÍZO
29/07/2025 10:32

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
21/07/2025 11:57

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2025 12:20

RETORNO DE MANDADO
16/07/2025 15:31

Recebidos os autos
16/07/2025 15:31

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
16/07/2025 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/07/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
12/07/2025 04:05

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
09/07/2025 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/07/2025 00:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Samuel Marinho Brandâo com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (30/06/2025).
07/07/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2025 09:12

Expedição de Mandado
07/07/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO
01/07/2025 05:29

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 01:41

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
01/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Samuel Marinho Brandâo com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (30/06/2025).
30/06/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/06/2025 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2025 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/06/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
23/06/2025 10:45

REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR
23/06/2025 10:45

REALIZADA(O) COMPARECIMENTO EM JUÍZO
20/06/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

Diante disso, não há, pelas provas constantes nos autos, quaisquer motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, amoldando-se, assim, ao que predispõe o art. 321 do CPP, que dispõe: "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código".

Vislumbro como eficaz a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com o condão de garantir a regular tramitação processual e a ressocialização do indiciado, razão pela qual aplico os incisos: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a instrução processual.

Pelo exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Samuel Marinho Brandâo, nos termos do art. 321, do CPP, devendo comparecer a todos os atos do processo e não se ausentar da comarca sem autorização deste juízo.

Expeça-se, com a urgência necessária, Alvará de Soltura e Termo de Compromisso, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP, e que seu descumprimento acarreta revogação do benefício.

Determino, ainda, que o réu compareça a este juízo mensalmente para assinatura do referido Termo de Compromisso.

Regularize-se a situação da parte no sistema BNMP.

ENCAMINHE-SE Samuel Marinho Brandão ao PROJETO REEDUCAR (devendo realizar o cadastro por meio do link https://arcg.is/9r9XT), sendo advertido de que o descumprimento injustificado de tais medidas acarretará a revogação do benefício ora concedido.
11/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição SIMPLES
11/06/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:27

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
11/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:19

Recebidos os autos
10/06/2025 18:19

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
10/06/2025 18:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/06/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL MARINHO BRANDÂO
05/06/2025 08:24

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2025 20:59

RETORNO DE MANDADO
04/06/2025 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
29/05/2025 12:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/05/2025 12:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
29/05/2025 11:43

Recebidos os autos
29/05/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
29/05/2025 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 41 e inexistindo qualquer das circunstâncias do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos propostos.

Providencie-se a Defesa a apresentação das testemunhas arroladas, na data da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se, intime-se e requisite-se.
27/05/2025 13:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/05/2025 13:25

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/05/2025 22:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição SIMPLES
26/05/2025 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2025 14:10

Expedição de Mandado
23/05/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:50

Recebidos os autos
22/05/2025 13:50

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
22/05/2025 13:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/05/2025 14:12

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição SIMPLES
11/03/2025 23:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/11/2024 09:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/11/2024 09:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/11/2024 09:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/11/2024 05:09

Expedição de Certidão
01/11/2024 05:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/10/2024 14:11

PROCESSO SUSPENSO
31/10/2024 14:11

POR DECISÃO JUDICIAL
30/10/2024 21:24

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
30/10/2024 18:41

Juntada de DOCUMENTO
30/10/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2024 18:32

PETIÇÃO
30/10/2024 09:37

Expedição de Certidão
29/10/2024 14:47

Expedição de Certidão
29/10/2024 14:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
29/10/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/10/2024 14:40

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 09:31

Expedição de Certidão
11/10/2024 21:17

Expedição de Certidão
11/10/2024 21:16

Expedição de Certidão
11/10/2024 21:16

Expedição de Certidão
11/10/2024 20:54

Expedição de Certidão
11/10/2024 20:54

Expedição de Certidão
11/10/2024 20:54

Expedição de Certidão
11/10/2024 15:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/10/2024 15:35

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/10/2024 04:37

Expedição de Certidão
11/10/2024 04:37

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/10/2024 11:08

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/10/2024 08:37

EDITAL EXPEDIDO
08/10/2024 14:04

MERO EXPEDIENTE
07/10/2024 15:31

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
30/09/2024 12:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/09/2024 12:42

OFÍCIO EXPEDIDO
26/09/2024 17:16

Juntada de DOCUMENTO
25/09/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2024 13:35

MERO EXPEDIENTE
25/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:58

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
26/08/2024 10:22

MANDADO EXPEDIDO
23/08/2024 13:20

MERO EXPEDIENTE
22/08/2024 14:38

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
24/07/2024 09:51

MANDADO EXPEDIDO
16/07/2024 13:47

MERO EXPEDIENTE
17/06/2024 10:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/06/2024 10:31

MANDADO EXPEDIDO
10/06/2024 14:41

MERO EXPEDIENTE
09/06/2024 19:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
28/05/2024 06:51

Expedição de Certidão
28/05/2024 06:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/05/2024 08:51

MANDADO EXPEDIDO
23/05/2024 13:49

Expedição de Certidão
23/05/2024 13:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
23/05/2024 13:05

MERO EXPEDIENTE
23/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
23/05/2024 10:33

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/05/2024 10:33

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/05/2024 23:55

Expedição de Certidão
22/05/2024 23:55

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/05/2024 09:16

OUTRAS DECISÕES
07/05/2024 19:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:24

PETIÇÃO
22/03/2024 04:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2024 15:31

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2024 15:01

Expedição de Certidão
11/03/2024 15:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/09/2023 10:29

Expedição de Certidão
28/09/2023 10:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/09/2023 10:26

Juntada de DOCUMENTO
15/09/2023 12:38

LIMINAR
14/09/2023 10:22

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
13/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
24/07/2022 14:10

PETIÇÃO
22/07/2022 15:22

Juntada de DOCUMENTO
06/06/2022 14:46

Juntada de DOCUMENTO
06/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:24

PETIÇÃO
02/06/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/06/2022 08:11

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022 21:29

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
31/01/2022 21:29

PETIÇÃO
31/01/2022 20:26

Juntada de DOCUMENTO
31/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/01/2022 11:15

POR DECISÃO JUDICIAL
28/01/2022 18:27

Conclusos para despacho
28/01/2022 18:27

PETIÇÃO
28/01/2022 17:16

Juntada de DOCUMENTO
28/01/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2022 14:43

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 14:57

Juntada de Ofício
14/10/2021 16:27

PETIÇÃO
07/10/2021 08:56

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/10/2021 08:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/10/2021 16:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/10/2021 16:41

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/10/2021 16:06

OUTRAS DECISÕES
06/10/2021 15:10

Juntada de DOCUMENTO
06/10/2021 14:54

PETIÇÃO
06/10/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2021 08:22

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 08:21

Juntada de LAUDO
06/10/2021 08:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/10/2021 17:40

PETIÇÃO
05/10/2021 15:43

Expedição de Certidão
05/10/2021 15:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/10/2021 15:43

Expedição de Certidão
05/10/2021 15:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/10/2021 15:43

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
05/10/2021 15:43

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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