31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6019293-50.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANDRO TADEU RODRIGUES DOS SANTOS REU: AMORA FILMES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SANDRO TADEU RODRIGUES DOS SANTOS em face de AMORA FILMES LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de dívida fundada em prova escrita, consubstanciada em nota fiscal de prestação de serviços, no valor de R$ 13.198,19 (treze mil cento e noventa e oito reais e dezenove centavos), atualizado até a data da propositura da ação A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 19348530.

Transcorrido o prazo legal, não houve o pagamento da dívida nem a oposição de embargos monitórios, conforme certificado nos autos.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

A ação monitória é o procedimento adequado para o credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.

A prova escrita apresentada pelo autor, consistente na nota fiscal de prestação de serviços emitida em desfavor da ré, acompanhada de demonstrativo de débito , é documento hábil a instruir o procedimento monitório, pois demonstra a existência de uma relação jurídica e a probabilidade do direito alegado.

No caso em tela, a parte ré foi regularmente citada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 19348530).

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito ou para a apresentação de embargos monitórios.

A inércia da parte ré acarreta a aplicação do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONVERTO, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, no importe de R$ 13.198,19 (treze mil cento e noventa e oito reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo (ID 9745687) atualizada até 01/04/2024.

A partir da data da última atualização, o valor do débito deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal, calculada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Doravante, deve o feito seguir os ditames do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, relativos ao cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o início da fase de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada do débito.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/07/2025 00:41

Decorrido prazo de AMORA FILMES LTDA em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:14

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO TADEU RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*31-70 (AUTOR).
05/06/2025 08:55

Juntada de Acórdão
14/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 6000976-07.2024.8.03.0000
23/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 23:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2024 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2024 16:09

Gratuidade da justiça não concedida a SANDRO TADEU RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *44.***.*31-70 (AUTOR).
30/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:23

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 17:45

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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