05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 CERTIDÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6008268-03.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tarifas] AUTOR: RENATO SOUZA LIMA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Certifico que, ante a contestação apresentada e nos termos da decisão ID: 22991651, intimo o autor para manifestação em 05 dias.

Após, os autos serão conclusos para julgamento Santana, 4 de setembro de 2025.

RODRIGO GUIMARAES CARDOSO Gestor Judiciário
04/09/2025 08:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/09/2025 10:12

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:30

Não confirmada a citação eletrônica
27/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 11:59

Recebida a emenda à inicial
20/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008268-03.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO SOUZA LIMA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito.

Ocorre que em análise preliminar da petição inicial e dos documentos anexos, observa-se que não foi juntado comprovante de residência atualizado, havendo a necessidade de emenda, eis que a competência territorial deste juízo deverá ser definida.

O Código de Processo Civil, utiliza a residência e/ou domicílio da parte como critério para competência de foro, a exemplo de seu art. 53.

A regra processual é aclarada pelo direito material, consubstanciada pelo Código Civil, que define em seu título II, nos artigos 70 a 78, o que é domicílio.

A lei ordinária também estabelece como ocorrerá a comprovação de residência, e, neste desiderato, há apenas a ressalva no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 6.629/1979, de que o menor de vinte e um anos terá a residência presumida junto ao pai ou responsável legal.

Por fim, nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução nº 00024/2005, deste Tribunal, que regulamenta o critério territorial, para distribuição de competências dos juizados, elucida que o domicílio do reclamante será o determinante da distribuição.

DIANTE DO EXPOSTO, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento, para juntar: 1.

Comprovante de residência em seu nome, atual e legível, dentro do período de 6 (seis) meses com CEP específico (exemplo: contas de consumo de água, luz, telefone, internet, correspondência de instituição financeira etc); ou 2.

Declaração de residência, instruída com o comprovante de endereço dentro do período de 6 (seis) meses, com ou informando CEP específico, por constar em nome de terceiro, e o documento de identidade da declarante com assinatura.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
30/07/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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