31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6003217-48.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AIANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito
24/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/07/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:46

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:32

Expedição de Ofício.
14/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2025 23:59.
17/03/2025 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:34

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/03/2025 09:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:39

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
19/02/2025 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 14:36

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
06/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1324
16/12/2024 22:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/12/2024 12:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
09/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/12/2024 23:59.
18/10/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 20:39

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 13:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 08:24

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:21

Decorrido prazo de AIANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:21

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 17:47

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 21:17

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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