30/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 INTIMAÇÃO DA DECISÃO - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6001378-51.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor BRUNO ROGERIO DE SOUZA NUNES, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: Nome: REGINA CLAUDIA SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Raimundo Castro Pontes, 109, Jardim Felicidade, Macapá - AP - CEP: 68909-090 ATO DO MAGISTRADO: DECISÃO Trata-se de pedido de ampliação da tutela de urgência (ID 19528184), formulado em razão de fatos supervenientes, consistentes na emissão de faturas com valores supostamente excessivos nos meses de junho e julho de 2025.

A parte autora alega que a cobrança de valores exorbitantes persiste, o que demonstra a continuidade da controvérsia e a manutenção do perigo de dano, consistente na possibilidade de interrupção de serviço essencial.

A verossimilhança das alegações, analisada em sede de cognição sumária, também se faz presente, considerando o histórico de consumo da unidade e a aparente desproporcionalidade das faturas impugnadas.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, em razão dos débitos discutidos nesta ação (referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, junho de 2025 e julho de 2025), até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora.

Intime-se pessoalmente a parte ré, nos termos da Súmula nº 410, do STJ.

Intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Macapá, 29 de julho de 2025.

BRUNO ROGERIO DE SOUZA NUNES Gestor Judiciário
29/07/2025 07:52

Concedida a tutela provisória
14/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/07/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/07/2025 13:23

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2025 13:23

Declarado impedimento por NELBA DE SOUZA SIQUEIRA
08/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/05/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
02/04/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/03/2025 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 10/03/2025 23:59.
17/01/2025 21:14

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 21:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
17/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:20

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 11:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
16/01/2025 14:39

Concedida em parte a tutela provisória
15/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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