TJAP - 0000256-35.2021.8.03.0005

1ª instância - Vara Unica de Tartarugalzinho

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Polo Ativo

Partes

DIOENISON FERREIRA MACIEL

CPF *13.***.*69-38

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO

CNPJ: 23.066.632/0001-53

Advogados

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 10:18

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 05/09/2022 13:52

    Certifico que os presentes autos aguardam inclusão de precatório na lista para pagamento, para posterior arquivamento.

  • 02/09/2022 20:09

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0005241-28.2022.8.03.0000, Credor(a) DIOENISON FERREIRA MACIEL

  • 29/08/2022 12:27

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 58372 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0005241-28.2022.8.03.0000.

  • 29/08/2022 11:24

    Certifico que os presentes autos aguardam finalização de documento - oficio requisitorio

  • 29/08/2022 10:54

    Decurso de Prazo, sem que huvesse impugnação

  • 11/07/2022 14:59

    Evolução da Classe Processual

  • 08/07/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/06/2022 12:53:46 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO (Réu).

  • 28/06/2022 08:32

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/06/2022 12:53:46 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Réu: MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO Procurador Do Munic

  • 28/06/2022 08:30

    Certifico que habilitei o novo Procurador do Município de Tartarugalzinho (#59 e 61)

  • 21/06/2022 12:53

    Em Atos do Juiz. Habilite-se o novo Procurador do Município de Tartarugalzinho (#59).Altere o rito processual para cumprimento de sentença.INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar.N

  • 21/06/2022 09:05

    Certifico que procedo tal rotina para, simples, regularização do processo, para finalização do movimento de ordem # 59, por já estarem os autos conclusos

  • 13/06/2022 18:23

    HABILITAÇÃO DO NOVO PROCURADOR

  • 02/06/2022 10:30

    Certifico que faço os autos conclusos

  • 02/06/2022 10:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HERALDO NASCIMENTO DA COSTA

  • 30/05/2022 18:42

    Cumprimento de Sentença da Obrigação de Pagar Quantia Certa - Crédito Principal.

  • 23/05/2022 09:29

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 18/05/2022 13:33:43 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor). Certifico que intimO a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias, nos t

  • 20/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 18/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2022 em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000256-35.2021.8.03.0005 Parte Autora: DIOENISON FERREIRA MACIEL Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO Procurador(a) do MunicípioANGELO DE SOUZA FERREIRA - 4087AP Rotinas processuais: Certifico que intimO a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias, nos termos da sentença.

  • 19/05/2022 19:25

    Registrado pelo DJE Nº 000089/2022

  • 18/05/2022 13:35

    Certifico que aguarda publicação

  • 18/05/2022 13:34

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 18/05/2022 13:33:43 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

  • 18/05/2022 13:34

    Rotinas processuais (18/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2022

  • 18/05/2022 13:33

    Certifico que intimO a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias, nos termos da sentença.

  • 18/05/2022 13:32

    Certifico que a sentença de mov. 39 transitou em julgado em 13/05/2022 em relação ao réu MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO.

  • 12/05/2022 09:21

    Certifico que os autos aguarda prazo para recurso

  • 06/05/2022 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000068/2022 de 19/04/2022.

  • 28/04/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 01/04/2022 13:41:34 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO (Réu). Intimação da sentença e prazo para recurso.

  • 25/04/2022 09:38

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 01/04/2022 13:41:34 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor). Intimação da sentença e prazo para recurso.

  • 19/04/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 01/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2022 em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000256-35.2021.8.03.0005 Parte Autora: DIOENISON FERREIRA MACIEL Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO Procurador(a) do MunicípioANGELO DE SOUZA FERREIRA - 4087AP Sentença: I.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.II.A Lei Municipal nº 301/2012, que dispõe sobre alteração das leis 260/2007 e 290/2011, que trata do o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação pública e do quadro administrativo do Município de Tartarugalzinho, em seu art. 16, prevê que a Progressão Funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão/nível de vencimento imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício de 24 meses de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar.

    Pois bem.Pretende a parte reclamante a implementação de seu enquadramento funcional em classe e padrão nos quais entende que deveria estar, bem como o recebimento do retroativo decorrente da inobservância da implementação da progressão funcional no prazo correto.A parte reclamante pertence à Classe de Auxiliar de Disciplina – zona rural, e os autos demonstram que no curso de sua vida funcional afirma que não recebeu progressão, de forma devida.Em simples conferência das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que não houve progressão funcional adequada do autor após o término do estágio probatório, ou seja, não lhe foi concedida progressão vertical e horizontal prevista na Lei Municipal nº 301/2012.Assim, pelo que consta nos autos o autor deveria estar enquadrado na Classe "A" nível I para a Classe "A" nível V, com vencimentos atualizados.O município alegou que houve acordo coletivo, encartando que foi deferida a referida progressão funcional conforme acordado nos itens 2.1 a 2.5, em que a parte autora passa da Classe "A" para a Classe "B" (#29).Assim, entendo que a parte autora comprovou o transcurso do lapso temporal pelos documentos apresentados, cumprindo, assim, os requisitos legais para suas progressões, conforme norma do art. 19 da Lei Municipal nº 301/2012, fazendo jus, portanto, à progressão Classe "A" do nível I para o nível V, à incorporação das diferenças salariais e ao pagamento das parcelas vencidas, nos termos de seu pedido.III.ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para:a) Determinar a progressão do autor para a Classe "A" nível I para a Classe "A" nível V, com a consequente atualização de seus vencimentos, em 15 dias sob pena de multa de R$500,00 reais por dia de descumprimento [multa limitada, por hora, a R$5.000,00].b) Condenar o Município de Tartarugalzinho a pagar os valores retroativos das progressões não pagas.c) O montante da condenação deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do vencimento de cada parcela, excetuadas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

    Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. d) Dou por resolvido o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.e) Isenta a Ré ao pagamento de custas, por ser Fazenda Pública.

    Sem honorários, por aplicação subsidiária aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.f) Intimem-se as partes.g) Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias.

  • 18/04/2022 18:42

    Registrado pelo DJE Nº 000068/2022

  • 18/04/2022 11:47

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 01/04/2022 13:41:34 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Réu: MUNICÍPIO DE TAR

  • 18/04/2022 11:47

    Sentença (01/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 12/04/2022

  • 01/04/2022 13:41

    Em Atos do Juiz.

  • 15/02/2022 13:40

    Certifico que em face da determinação judicial de movimento de ordem nº 36, faço os presentes autos conclusos.

  • 15/02/2022 13:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HERALDO NASCIMENTO DA COSTA

  • 01/02/2022 13:59

    Em Atos do Juiz. Tornem os autos conclusos para sentença. 

  • 27/01/2022 15:38

    Manifestação

  • 07/01/2022 11:24

    Conclusão

  • 07/01/2022 11:24

    Certifico que promovo estes autos conclusos, face o peticionamento juntado no movimento de ordem #29

  • 24/12/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/12/2021 13:30:55 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO (Réu).

  • 20/12/2021 09:47

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/12/2021 13:30:55 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 15/12/2021 15:18

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 02/12/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000218/2021 em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 09:41

    Juntada do Acordo Coletivo.

  • 14/12/2021 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000218/2021

  • 14/12/2021 08:30

    Certifico que aguarda publicação

  • 14/12/2021 08:28

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/12/2021 13:30:55 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Réu: MUNICÍ

  • 14/12/2021 08:28

    Despacho (02/12/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/12/2021

  • 02/12/2021 13:30

    Em Atos do Juiz. Considerando que há notícias acerca do Acordo referente ao pagamento dos direitos dos profissionais de educação, ocorrido no dia 18/11/2021.Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem se a parte autora está ou não

  • 16/11/2021 13:28

    Conclusão

  • 16/11/2021 13:28

    Certifico que promovo estes autos conclusos, devido a juntada da contestação

  • 09/11/2021 08:14

    Contestação do Município

  • 06/10/2021 13:11

    Certifico que o processo encontra-se em decurso de prazo para CONTESTAÇÃO/FAZENDA PÚBLICA.

  • 11/09/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/08/2021 08:19:40 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO (Réu).

  • 01/09/2021 10:59

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/08/2021 08:19:40 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Réu: MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO Procurador Do Munic

  • 24/08/2021 08:19

    Em Atos do Juiz. Habilite-se o novo Procurador do Município de Tartarugalzinho, Dr. Angelo de Souza Ferreira (#13) e aguarde-se o prazo para contestação.

  • 10/08/2021 11:42

    Certifico que face a epetição # 13, faço os autos conclusos

  • 10/08/2021 11:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 10/08/2021 11:40

    Certifico que aguarda Contestação

  • 03/08/2021 07:46

    Habilitação - Município

  • 02/08/2021 22:43

    Mandado

  • 23/07/2021 16:46

    MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO para - MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - emitido(a) em 23/07/2021

  • 23/07/2021 16:45

    Documento: MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO para - MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - emitido(a) em 06/04/2021 Motivo do cancelamento: não remetido à central

  • 16/07/2021 15:17

    Certifico que promovo estes autos a SU, para renovação do mandado de ordem 5, tendo em vista que não foi encaminhado a central de mandados

  • 18/06/2021 16:31

    Certifico que os autos aguardam cumprimento do mandado de ordem 5.

  • 12/04/2021 09:33

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 09:30:52 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 06/04/2021 14:42

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 09:30:52 - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

  • 06/04/2021 14:41

    DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: não remetido à central - MANDADO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO para - MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - emitido(a) em 06/04/2021

  • 22/03/2021 09:30

    Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme prev

  • 08/03/2021 07:54

    Tombo em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 07:54

    Conclusão

  • 05/03/2021 16:55

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - Protocolo 2333728 - Protocolado(a) em 05-03-2021 às 16:52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

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