30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6021400-04.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NAZARE RODRIGUES AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Requer a parte autora a reconsideração da decisão proferida no ID 18963245, pleiteando que o Município de Macapá apresente a tabela de vencimentos utilizada como parâmetro para o enquadramento dos servidores nos anos de 2018 a 2024, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos e a respectiva planilha, com fundamento no Tema 1396 do STF.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou situação de hipossuficiência, lembrando que tal condição é matéria fática.

Considerando, ainda, que a parte autora se encontra regularmente assistida por advogado constituído, não se justifica o acolhimento do pedido.

Além disso, não foi comprovada qualquer negativa da Administração em fornecer os documentos requeridos.

Ressalta-se, também, que os diários oficiais que publicam as tabelas de vencimentos dos servidores públicos são de acesso público e podem ser consultados livremente pela população em geral.

Ademais, na prática jurisdicional deste Juizado, observa-se que a expedição de ofícios a entes públicos, em vez de agilizar o processo, frequentemente acarreta atrasos na marcha processual, indo de encontro aos princípios da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a decisão proferida no ID 18963245.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a respectiva planilha de cálculos, sob pena de arquivamento do feito.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
07/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SECG em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:54

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:18

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2024 12:26

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 19:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:20

Recebidos os autos
17/10/2024 08:20

Juntada de decisão
29/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/08/2024 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/08/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 20:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/06/2024 13:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.00
21/06/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
15/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:20

Conclusos para decisão
14/03/2024 20:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/01/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica
26/10/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 07:54

Conclusos para decisão
12/10/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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