30/07/2025 06:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0055102-77.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SIDNEY LEAL, RICARDO JAMIL HAJAJ, HENRY GABRIEL FROES LAURINDO, CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, LUIZ LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ricardo Jamil Hajaj instaurou a fase de cumprimento de sentença em face do Estado do Amapá e outros, lastreada no acordo convolado entre as partes em sede de agravo de instrumento.

Pleiteia que o Amapá Terras proceda com a emissão dos títulos das Fazendas dos autores.

Como pedido subsidiário, o cumprimento do acordo em relação à Fazenda São Gabriel.

Intimado a se manifestar, o Estado do Amapá afirma que “o Amapá Terras realizou o cálculo do Valor da Terra Nua – VTN após o recebimento das informações prestadas pelo Sr.

Ricardo estando pendente a validação e escolha de forma de pagamento do valor para prosseguimento do procedimento administrativo para cumprimento da decisão.” Passo a decidir.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que Ricardo Jamil Hajaj possui legitimidade para exigir tão somente o cumprimento do acordo na parte que lhe aproveita.

Ele carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio.

Portanto, esta decisão se limitará a analisar pedido de cumprimento do acordo em relação à Fazenda São Gabriel.

Segundo consta no espelho do processo administrativo, está pendente tão somente a escolha da forma de pagamento para prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora, Ricardo Jamil Hajaj, para esclarecer qual a finalidade do cumprimento de sentença se, ao menos em tese, o Amapá Terras está dando prosseguimento no curso do processo administrativo.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 08:34

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/04/2025 11:55

Processo Desarquivado
04/04/2025 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:47

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SIDNEY LEAL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIZ LOURENCO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de HENRY GABRIEL FROES LAURINDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RICARDO JAMIL HAJAJ em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ LOURENCO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de HENRY GABRIEL FROES LAURINDO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de RICARDO JAMIL HAJAJ em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de SIDNEY LEAL em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 09:44

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 09:44

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:16

Expedição de Ofício.
31/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2024 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de SIDNEY LEAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ LOURENCO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de RICARDO JAMIL HAJAJ em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:36

Decorrido prazo de HENRY GABRIEL FROES LAURINDO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 12:45

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:14

Desentranhado o documento
25/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 20:20

Homologada a Transação
24/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:00

Conclusos para julgamento
08/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:58

Juntada de Ofício
08/02/2024 09:58

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/02/2024.
23/01/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 07:48

Conclusos para decisão
24/11/2023 07:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 19:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003272-41.2023.8.03.0000
11/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:50

Conclusos para julgamento
18/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Alegações finais
06/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 07:45

Conclusos para decisão
13/06/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 07:44

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 01:00

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:44

Indeferimento
19/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:03

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:03

Processo Autuado
15/12/2022 11:39

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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