TJAP - 6027142-39.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6027142-39.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Piso Salarial] REQUERENTE: LUCILA DA COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

MARILENE MARIA TRES

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6027142-39.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCILA DA COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por LUCILA DA COSTA NASCIMENTO contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério.

Da preliminar de incompetência e litisconsórcio.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a pretensão deduzida na inicial não encontra vedação no art. 2º da Lei 12.153/2009.

Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia da sentença depende da integração ao feito de todos aqueles que devam ser litisconsortes, o que ocorre quando é indivisível a relação jurídica material, não se enquadrando o presente caso nessas hipóteses.

Por fim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, em favor do servidor público, é do ente estatal, não atraindo a União a responsabilidade quanto à remuneração dos servidores.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados.

Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário.

Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica.

Neste mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O Município de Santana interpõe recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora temporária para pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) de julho a dezembro de 2019.

Em caráter preliminar, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1308 do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Duas questões são postas à apreciação: (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1308 pelo STF; e (ii) direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A preliminar de sobrestamento não merece acolhida, pois inexiste determinação expressa do STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria objeto do Tema 1308.

A mera afetação do tema em regime de repercussão geral não implica a suspensão automática dos feitos. 2.

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

A Lei 11.738/2008 não faz distinção entre professores efetivos e temporários, estabelecendo o piso nacional como valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica.

A natureza do vínculo não pode servir de fundamento para tratamento remuneratório discriminatório, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente quando idênticas às atribuições desempenhadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese: "1.

A ausência de determinação expressa do STF não autoriza o sobrestamento automático do feito. 2.

O piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, também se aplica aos professores temporários, mormente quando inexistente distinção de atribuições em relação aos efetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487739 RG/PE, Rel.

Min.

Presidente, Tribunal Pleno, j. 28/06/2024 (Tema 1308); TJAP, RI 0005738-02.2023.8.03.0002, Rel.

Juiz Décio José Santos Rufino, Turma Recursal, j. 12/03/2024.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Processo Nº 6005350-60.2024.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 15 de Fevereiro de 2025).

Pois bem.

Conforme as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes reajustes: 2019 – R$2.455,35; 2020 – R$2.886,24; 2021 – R$2.886,24; 2022 – R$3.845,63; 2023 – R$4.420,55; 2024 – R$4.580,57; 2025 – R$4.867,77.

Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial revelam que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado.

Com efeito, no ano de 2023 recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de outubro (proporcional) a dezembro, e o piso da categoria foi de R$4.420,55.

No ano de 2024, recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de janeiro a dezembro, enquanto o piso da categoria foi de R$4.580,57.

Por fim, no ano de 2025 recebeu, como vencimento, o valor de R$3.847,80, enquanto o piso estabelecido para categoria no período foi de R$4.867.77.

Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial.

Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar.

Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação.

Ademais, a alegação do Réu quanto à inconstitucionalidade das portarias do Ministério da Educação que fixam o piso nacional do magistério não merece prosperar.

As referidas portarias não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas operacionalizam o comando legal contido no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a política nacional de valorização do magistério público da educação básica.

Assim, as portarias expedidas pelo MEC têm natureza meramente declaratória e cumprem função técnica de divulgação do valor legalmente previsto, não havendo que se falar em afronta à Constituição ou em ausência de embasamento legal.

Além disso, o reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de outubro/2023 a janeiro/2025, em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 09859519/01 e 09927310/01, ressalvando os meses em que houve o pagamento a maior.

A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá