29/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6048183-62.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KELLY FERREIRA DANTAS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Requer a parte Reclamante, o reconhecimento ao enquadramento formal na função atualmente exercida, com fulcro na Lei Municipal nº 146/2022 – PMM, bem como que a Administração expeça Decreto, consignando a nova função da servidora nos registros funcionais e administrativos competentes.

Pois bem.

A parte autora não informa em sua inicial qual CLASSE/PADRÃO requer o enquadramento, qual decreto está informando em seus pedidos.

Além disso, embora o pedido tenha natureza de obrigação de fazer, a providência pleiteada — o enquadramento funcional — possui inegável repercussão econômica, especialmente quanto à diferença remuneratória decorrente, a qual deve ser considerada para fins de fixação do valor da causa, conforme determina o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, , para que emende a petição inicial, com a devida quantificação do pedido, mediante a apresentação da respectiva planilha de cálculos, e retifique o valor da causa, observando o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informe qual CLASSE/PADRÃO requer o enquadramento, qual decreto está informando em seus pedidos, sob pena de indeferimento da inicial.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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