29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6018215-55.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARILSON SOUZA LIMA, LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A sociedade advocatícia que patrocina o autor renunciou os valores excedentes para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor.

O art. 13, §5º da Lei nº 12.153/2009, diz ser facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que se possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

A Instrução Normativa nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça trata da renúncia nos seguintes termos: “Art. 48.

Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47.Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.” Destarte, a expedição de precatório não é óbice para formulação de tal pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de renúncia para recebimento de crédito por Requisição de Pequeno Valor, devendo a secretaria proceder da seguinte maneira: 1) Oficiar à Secretaria Especial de Precatórios solicitando o cancelamento do precatório expedido ao ID 18824528, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 8.157,41 intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 4) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento do valor acima indicado, em nome da SOCIEDADE ADVOCATÍCIA que representa a parte autora, conforme procuração. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
28/07/2025 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 19:33

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
23/07/2025 08:50

Desentranhado o documento
23/07/2025 08:50

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:59

Expedição de Ofício.
10/07/2025 03:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:37

Processo Desarquivado
25/06/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ARILSON SOUZA LIMA em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ARILSON SOUZA LIMA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
23/06/2025 20:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 17:29

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 17:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 13:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/06/2025 13:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/06/2025 13:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/06/2025 13:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/06/2025 13:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/06/2025 13:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
02/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 20:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2025 23:59.
11/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 09:11

Processo Desarquivado
10/03/2025 15:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/02/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 00:46

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/01/2025 09:16

Recebidos os autos
31/01/2025 09:16

Juntada de decisão
29/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/10/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/10/2024 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ARILSON SOUZA LIMA em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 23
22/03/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
18/01/2024 00:09

Conclusos para decisão
18/01/2024 00:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/12/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/12/2023 23:59.
18/10/2023 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
06/10/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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