03/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/09/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:25

Decorrido prazo de ALDILENE MATOS DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 08:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 13 da Portaria de atos ordinatórios nº 001/2022-3ªJECC, intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

MARILIA COELHO SERRAO Chefe de Secretaria
18/08/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ALDILENE MATOS DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 12:11

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6037511-29.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDILENE MATOS DE SOUZA REU: GRUPO CAPITAL LTDA, CAMILLE CHAVES DE OLIVEIRA E MENDES SENTENÇA 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAMILLE CHAVES DE OLIVEIRA E MENDES e GRUPO CAPITAL LTDA, em face da sentença proferida no ID 17274036, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALDILENE MATOS DE SOUZA, com condenação das rés ao reembolso de valores pagos a título de faturas de água, à devolução da caução contratual, à rescisão do contrato de locação e ao pagamento de indenização por danos morais.

As embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, sob o argumento de que a sentença condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, valor este não requerido pela parte autora na petição inicial.

Alegam que referida condenação extrapola os limites do pedido, violando o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente na sentença.

No caso, assiste razão em parte às embargantes.

De fato, o item 4 do dispositivo da sentença apresenta erro material, ao constar: “PAGAR à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos materiais [...]”.

Ocorre que, conforme se depreende da fundamentação da sentença (p. 3 do documento ID 17274036), restou reconhecido que a parte autora faz jus à indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais): “Para que não importe em enriquecimento sem causa, e para não perca seu caráter pedagógico, reputo suficiente para a reparação dos danos sofridos, arbitrar o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).” Portanto, o dispositivo da sentença incorreu em equívoco ao indicar a expressão “danos materiais” quando o correto seria “danos morais”, e ao fixar o valor em R$ 4.000,00, quando o valor correto, conforme expressamente fundamentado, é de R$ 3.000,00.

Tratando-se de erro material evidente, a correção é admissível de ofício ou por meio de Embargos de Declaração, conforme o art. 494, I, do CPC. 3.

Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, para corrigir o erro material constante no item 4 do dispositivo da sentença de ID 17274036, que passa a ter a seguinte redação: 4.

PAGAR à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento, acrescida de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Mantenho os demais termos da sentença.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
27/07/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
01/06/2025 12:16

Decorrido prazo de ALDILENE MATOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 00:41

Decorrido prazo de VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 22:59

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 09:29

Conclusos para julgamento
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:42

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:39

Decorrido prazo de CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:56

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/10/2024 15:46

Expedição de Termo de Audiência.
30/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/10/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:16

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL LTDA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:45

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:00

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2024 00:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
30/08/2024 00:18

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2024 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CAMILLE CHAVES DE OLIVEIRA E MENDES em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:39

Desentranhado o documento
25/07/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
25/07/2024 10:37

Expedição de Carta.
19/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
15/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6024501-78.2025.8.03.0001

Tome Pereira de Castro Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/04/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 6059065-20.2024.8.03.0001

Vitor Daniel Rosa Cabral

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Larissa Maria Apolonio Soares

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/11/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 6005771-19.2025.8.03.0001

Andre Goncalves de Menezes

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Fernanda Soares Ferraz Mendes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/05/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 6012671-18.2025.8.03.0001

Jessica Colares da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Jessica Colares da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/03/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 6011507-18.2025.8.03.0001

Fabio Rodrigues de Carvalho

Localiza Rent a Car S.A

Advogado: Fabio Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/03/2025 14:07

Exibir Processo