28/07/2025 10:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REFORMA DE ESCOLA.

CONTROLE JUDICIAL.

TEMA 698/STF.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame.

Trata-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação civil pública. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas quando há omissão/deficiência grave do serviço, sem que isso viole a separação dos poderes.

Tema 698/STF. 3) Razões de decidir. 3.1.

No caso dos autos, não obstante tenha sido instaurado o Procedimento Extrajudicial n. 0000100-34.2024.9.04.0004 constata-se que há termo de ajustamento em que participam o Parquet e o Estado do Amapá visando exatamente sanar eventuais irregularidades nas escolas públicas. 3.2.

Em que pese o Ministério Público tenha oficiado a Secretaria de Educação com o fim de solucionar o problema, a ausência de resposta do ente público, por si só, não é capaz de admitir a ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em especial porque não há provas de que há negativa na prestação do direito social em discussão. 3.3.

Nesse contexto, não vislumbro excepcionalidade para a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto, especialmente, em razão da situação não demandar urgência. 4) Dispositivo e tese.

Apelação Cível conhecida e não provida.
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 12:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 12:33

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
03/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:28

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
13/05/2025 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:33

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:18

Recebidos os autos
06/05/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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