28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6059673-18.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCILENE PALHETA MARTINS ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17456730.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 6.068,27, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 5.354,83, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 713,44, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 03 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
25/07/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 10:04

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
25/07/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.
18/03/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em 28/02/2025
03/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.
03/03/2025 02:00

Decorrido prazo de LUCILENE PALHETA MARTINS ASSUNCAO em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 12:12

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:32

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/01/2025 09:28

Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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