25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6020263-84.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: ANA CELIA AYRES DE ATHAYDE REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte autora, na petição inicial, requereu o cancelamento das cobranças referentes aos meses de julho, agosto e setembro da UC nº 0036836-9 "A" e o ressarcimento em dobro do valor de R$ 974,16, pago em razão da conta do mês de junho.

Após a citação, a parte autora pretendeu ampliar o pedido, juntando comprovantes de pagamento das faturas dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2023, totalizando R$ 4.069,95, para integralização ao pedido de ressarcimento em dobro.

O réu contestou apenas o pedido original, não havendo manifestação sobre a pretendida alteração do pedido, que, nos termos do art. 329 do CPC, após a citação, dependeria de seu consentimento.

Na fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu o pagamento, na forma simples, dos valores das faturas que pagou e que no primeiro pedido eram objeto apenas de pedido de declaração de inexigibilidade, além do pagamento, em dobro, do valor da fatura de abril, conforme já constava na inicial, totalizando R$ 5.336,47.

O executado apresentou impugnação alegando excesso na execução e efetuou depósito do valor cobrado para garantia.

Diante da impugnação apresentada pela executada, o exequente manifestou-se afirmando que da interpretação sistemática de tudo que consta nos autos, é correta a conclusão de que o comandado exarado no acórdão recursal estabeleceu que todas as faturas contestadas pela autora são indevidas e deverão ser ressarcidas pela requerida, mas somente a fatura do mês de junho/2023 deverá ser ressarcida em dobro.

A Contadoria Judicial elaborou planilha indicando que o valor devido à exequente é de R$ 2.559,91, devendo ser devolvido ao executado o valor de R$ 2.776,56.

Pois bem.

Como se sabe, o cumprimento da sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo judicial, não sendo possível ampliar ou modificar o comando sentencial na fase de cumprimento.

Conforme já apontado acima, o pedido da parte autora, no que concerne ao ressarcimento de valores, estava adstrito à fatura de junho.

Quanto à declaração de inexigibilidade de débitos, o pedido cingia-se às faturas de julho, agosto e setembro.

Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, sem a necessidade do consentimento do réu, e, após essa etapa, qualquer modificação passaria a depender da anuência do demandado, a fim de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo.

Na hipótese, a alteração do pedido inicial (Id 5318916), formulado após a citação da parte ré, não produziu efeitos, uma vez que a parte ré não se manifestou sobre o pedido assim como o Juízo não deliberou sobre o aditamento e, consequentemente, a defesa foi apresentada em relação aos pedidos originalmente formulados.

Anoto que não oportunizar o réu a manifestação sobre a alteração do pedido e ainda assim considerá-los no julgamento, como quer fazer crer o exequente, importaria em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório e, fatalmente, acarretaria nulidade do julgado.

Ora, uma vez não acolhida a tentativa de alteração do pedido após a citação, não poderia, por conseguinte, os pedidos ali formulados influenciarem na delimitação do título executivo, como de fato não ocorreu, conforme determina o princípio da congruência, que estabelece que o julgamento deve ser feito dentro dos limites do pedido formulado.

Da leitura do texto do acordão que reformou a sentença de improcedência, verifica-se que o julgado analisou o pedido na forma postulada originalmente.

Confira-se o texto: "o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, bem como o ressarcimento em dobro do valor indevidamente pago, referente à fatura de junho/2023 (R$ 974,00), abatendo-se o valor da taxa mínima eventualmente devida à concessionária." Com efeito, verifica-se que o acórdão delimitou o objeto da condenação de acordo com o pedido formulado na inicial determinando o ressarcimento em dobro apenas do valor da fatura de junho/2023, no montante de R$ 974,00, com abatimento da taxa mínima eventualmente devida, declarando a inexigibilidade dos débitos.

A pretensão da exequente de incluir na execução valores referentes às faturas de julho, agosto, setembro e outubro de 2023 não encontra respaldo no título executivo, configurando evidente excesso na execução.

Conforme dispõe o art. 525, §1º, do CPC, considera-se excesso de execução quando se pleiteia quantia superior à resultante da sentença, acrescida de juros, correção monetária e verbas sucumbenciais.

A Contadoria Judicial, ao apurar o valor de R$ 2.559,91 como devido à exequente, observou corretamente os parâmetros estabelecidos no acórdão, procedendo aos cálculos sobre o valor efetivamente determinado na condenação.

Registro, por fim, que o ressarcimento de valores que não tenham sido oportunamente pedidos na inicial devem ser objeto de outro processo, uma vez que, como reiteradamente indicado neste ato, o julgamento proferido limitou-se ao pedido de ressarcimento do valor da fatura do mês junho, conforme requerido na inicial e em atenção ao princípio da congruência.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora no valor de R$ R$ 2.559,91 (Id 18590123).

Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado no valor de R$ 2.776,56, correspondente ao excesso depositado (Id).

Expedidos os alvarás, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Intime-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
24/07/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 11:05

Expedição de Alvará.
24/07/2025 09:55

Expedição de Alvará.
24/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/07/2025 17:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:05

Decorrido prazo de JULIANO RODRIGUES BRAGA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:06

Publicado Intimação em 02/07/2025.
07/07/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
05/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.
05/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
01/07/2025 10:29

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2025 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
01/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
01/07/2025 09:43

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2025 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
30/06/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:25

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
18/06/2025 10:54

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
16/06/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/06/2025 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/06/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:52

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:42

Processo Desarquivado
16/04/2025 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CELIA AYRES DE ATHAYDE em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:34

Recebidos os autos
04/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Decisão
04/04/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:05

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA CELIA AYRES DE ATHAYDE em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:11

Juntada de Recurso inominado
06/02/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2024 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 09:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:22

Expedição de Mandado.
24/01/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2024 10:23

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 12:11

Conclusos para julgamento
15/12/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 09:37, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
14/12/2023 10:22

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:16

Juntada de Contestação
13/12/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA CELIA AYRES DE ATHAYDE em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
26/11/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/11/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 09:37, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
23/11/2023 12:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 10:00, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
22/11/2023 10:59

Expedição de Termo de Audiência.
22/11/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/10/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
24/10/2023 09:29

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 10:00, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
11/10/2023 16:52

Recebidos os autos
11/10/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
11/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 18:21

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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