TJAM - 0017089-14.2024.8.04.0000

Para advogados/curador/defensor de ROSINEIDE GOMES MACIEL com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (20/05/2025).

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que negou provimento a apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em razão de cobrança tida como indevida após substituição de medidor de energia elétrica realizada pela concessionária sem ciência da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida decorrente da substituição unilateral de medidor de energia elétrica, sem prévia comunicação ao consumidor, enseja a reparação por danos morais, mesmo na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes, interrupção no fornecimento ou cobrança vexatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausente nos autos comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, interrupção de serviço ou cobrança constrangedora, não há presunção de dano moral decorrente da cobrança indevida. 4.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero dissabor provocado pela cobrança indevida, sem outras circunstâncias agravantes, não configura abalo psíquico indenizável. 5.

Sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do débito, mas corretamente afastou a indenização por danos morais diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem sofrimento ou violação relevante à esfera íntima da parte autora. 6.

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, alinhada à jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança indevida de débito, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, interrupção no fornecimento de energia ou cobrança vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. É indispensável a comprovação do abalo psíquico para o deferimento de indenização por danos morais em hipóteses similares.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, art. 14; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129.

Jurisprudência relevante citada: TJAM, Ap Cív nº 0689882-98.2021.8.04.0001, Rel.

Des.ª Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 19.09.2023; TJAM, Ap Cív nº 0000114-61.2019.8.04.7801, Rel.

Des.

Elci Simões de Oliveira, j. 25.09.2023.