25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6062879-40.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSY VASCONCELOS CUNHA/Advogado(s) do reclamante: CHARLLES SALES BORDALO APELADO: EDSON CARLOS CUNHA/Advogado(s) do reclamado: LUCAS PHELIPE COSTA CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de apelação interposta por JOSY VASCONCELOS CUNHA da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cumprimento de sentença movida por EDSON CARLOS CUNHA.

No entanto, a petição de interposição do apelo não veio acompanhada do recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Diante dessa omissão, determinou-se a intimação da recorrente para que a parte promovesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do 1.007, § 4º, CPC.

Art. 1.007, § 4º, CPC.

A Secretaria certificou, no dia 17.07.2025, o decurso do prazo sem que o recorrente tenha cumprido a determinação.

O art. 1.007, § 2º, do CPC estabelece que, não sendo comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para fazê-lo em dobro no prazo de 05 (cinco) dias.

O § 4º do mesmo dispositivo legal é claro ao dispor que, não sendo realizado o recolhimento nesse prazo, o recurso será considerado deserto, impedindo o seu conhecimento.

Diante do não cumprimento da exigência legal e da certificação do decurso do prazo, constata-se que o recurso interposto por JOSY VASCONCELOS CUNHA não pode ser conhecido, uma vez que a ausência do preparo acarreta a deserção do apelo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Intime-se.

Preclusa a decisão, retornem os autos ao juízo de origem.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
01/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/06/2025.
22/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 20:11

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CHARLLES SALES BORDALO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:29

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 08:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/06/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:27

Recebidos os autos
05/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
05/06/2025 09:04

Recebidos os autos
05/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
05/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
02/06/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo de CHARLLES SALES BORDALO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSY VASCONCELOS CUNHA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 23:10

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 06:31

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:05

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 11/03/2025 09:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
12/03/2025 09:05

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/02/2025 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:56

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 11/03/2025 09:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
23/01/2025 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON CARLOS CUNHA - CPF: *71.***.*37-72 (REQUERENTE).
22/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 14:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
30/11/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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