02/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:13

Publicado Sentença em 29/08/2025.
01/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6038054-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDELANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por VALDELANE DE OLIVEIRA contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de verbas salariais.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A parte autora pleiteia o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina, referente aos períodos de 09/2023 a 01/2025, em que esteve vinculada ao reclamado por força de contratos administrativos temporários.

Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 – Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).

A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei 1.724/2012, art. 14, §§ 1º e 2º, ex vi: “Art. 14.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá no pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).” Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1.

A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para o exercício do cargo de professor, matrícula nº 0985649-8-01; 2.

O vínculo entre as partes ocorreu no período de 09/2023 a 01/2025; 3.

Não consta o pagamento de férias e adicional de férias e gratificação natalina para o período pleiteado.

Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, o reclamado não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Cito: “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551.

RE 1066677.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO LEGAL.

LEI ESTADUAL N.º 1.724/2012.

EXCEÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX a vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020). 3) No caso, a parte autora comprovou que exerceu cargo na Superintendência de Vigilância em Saúde, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 e de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

Verifica-se, ainda, pelas fichas financeiras, que a parte reclamante recebeu adicional de férias.

In casu, houve desvirtuamento da temporariedade e da excepcionalidade da contratação, pois o contrato se estendeu por mais de dois anos, ou seja, sofreu prorrogações sucessivas, o que socorre à pretensão da parte reclamante ao recebimento das verbas rescisórias. 4)

Por outro lado, cabia à parte ré demonstrar que a parte autora não trabalhou no período requerido ou que foi efetivamente paga pelo serviço prestado, ônus este do qual a ré/ora recorrida não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 5) Recurso conhecido e provido em parte. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0002427-03.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Abril de 2024)” III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante os valores de férias e adicional de 1/3 correspondentes aos períodos de 09/2023 a 08/2024 e 09/2024 a 01/2025, e gratificação natalina proporcional ao ano de 2025, referentes à matrícula 0985649-8-01, ressalvados valores pagos administrativamente.

A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 22:51

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 20:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 12:30, 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
27/08/2025 20:33

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 06:21

Recebidos os autos.
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Zona Norte
08/08/2025 05:14

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 02:53

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/08/2025 02:23

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 12:30, 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
25/07/2025 00:46

Publicado Despacho em 24/07/2025.
25/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6038054-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDELANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Considerando a importância da conciliação como um dos pilares fundamentais da Justiça para a efetiva resolução dos conflitos, DETERMINO a inclusão dos presentes autos na pauta temática, a ser realizada no período de 25 a 29/08/2025.

Neste sentido, designo o dia 27/08/2025 às 12h30min para audiência conciliatória.

A Secretaria deverá adotar as providências necessárias para a intimação das partes, oportunizando a tentativa de autocomposição, nos termos da legislação vigente e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

As partes poderão participar da audiência por meio virtual, acessando o balcão virtual desta Unidade Judiciária, cujo link encontra-se no cabeçalho deste despacho e no site do TJAP (www.tjap.jus.br).

Tratando-se de excluído digital, deverá comparecer presencialmente na Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, situada no 2º andar do prédio da FECOMÉRCIO - Av.

Procópio Rola, 261, Centro, esquina com a Rua Eliezer Levy. 02 Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz de Direito Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 12:25

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
30/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
19/06/2025 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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