05/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR.

REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação possessória ajuizada por herdeiro de imóvel com pedido de reintegração de posse, alegando esbulho praticado por terceiro.

A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de demonstração da posse anterior e da ocorrência do esbulho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou os requisitos legais exigidos para a concessão da reintegração de posse, especialmente a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A posse, como exercício de fato de algum dos poderes da propriedade, não ficou demonstrada pelo apelante, que se limitou a comprovar a titularidade dominial por herança. 4.

A prova documental e testemunhal não indicou o exercício de atos de posse pelo apelante, tampouco a data e circunstância do alegado esbulho, como exigido pelo art. 561 do CPC. 5.

A sentença apreciou devidamente a prova produzida e apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão na sua valoração.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido. _________________________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 560 e 561.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel.

Min.

Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.
22/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/05/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
01/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:10

Juntada de Petição de apelação
08/03/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/02/2025 00:33

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 19:25

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:49

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2024 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/11/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
17/10/2024 12:19

Expedição de Termo de Audiência.
17/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:04

Expedição de Mandado.
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de JOEL GONCALVES SILVA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
16/07/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:20

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
05/07/2024 00:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 07:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 10:42

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 12:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:38

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 07/03/2024 às 12:38:07 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. .
07/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/12/2023 19:36

Recebidos os autos
31/12/2023 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
31/12/2023 19:33

Expedição de Certidão.
31/12/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 16:25

Conclusos para decisão
31/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
31/12/2023 16:22

Recebidos os autos
31/12/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para PLANTÃO - OIAPOQUE
31/12/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:33

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:34

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 07/03/2024 às 11:30:00 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. .
21/11/2023 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
04/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:37

Indeferimento
10/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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