TJAP - 6016678-87.2024.8.03.0001
1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel - Unifap
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6016678-87.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: FERNANDA LIMA MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada, à ordem 19727468, pleiteou o parcelamento do débito.
Sabe-se que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é cabível apenas em processos de execução de título extrajudicial.
Não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.
No entanto, esse entendimento não afasta a possibilidade de acordo entre credor e devedor.
Dessa forma, à Secretaria para que: 1 – Promova a evolução da classe processual no sistema PJE para “cumprimento de sentença”; 2 – Altere-se os polos ativo e passivo no sistema PJE para constar a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA como exequente e FERNANDA LIMA MELO como executada. 3 – Intime-se a parte exequente para dizer se concorda com o parcelamento do débito, nos termos da petição de id 19727468. 4 – Intime-se.
Cumpra-se.
Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá -
27/07/2025 21:54
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 15:21
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6016678-87.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: FERNANDA LIMA MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada, à ordem 19727468, pleiteou o parcelamento do débito.
Sabe-se que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é cabível apenas em processos de execução de título extrajudicial.
Não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.
No entanto, esse entendimento não afasta a possibilidade de acordo entre credor e devedor.
Dessa forma, à Secretaria para que: 1 – Promova a evolução da classe processual no sistema PJE para “cumprimento de sentença”; 2 – Altere-se os polos ativo e passivo no sistema PJE para constar a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA como exequente e FERNANDA LIMA MELO como executada. 3 – Intime-se a parte exequente para dizer se concorda com o parcelamento do débito, nos termos da petição de id 19727468. 4 – Intime-se.
Cumpra-se.
Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá -
23/07/2025 13:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/07/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 08:09
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 17:47
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 10:16
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 10:41
Processo Desarquivado
-
26/06/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 08:09
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2025 00:28
Decorrido prazo de FERNANDA LIMA MELO em 06/06/2025 23:59.
-
08/05/2025 08:26
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/05/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/05/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 10:53
Recebidos os autos
-
25/04/2025 10:53
Juntada de despacho
-
05/12/2024 20:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
-
03/12/2024 08:34
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
-
14/11/2024 16:24
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/11/2024 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/11/2024 09:16
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 20:31
Juntada de Petição de recurso inominado
-
23/10/2024 12:36
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 21/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 14:56
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/10/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2024 14:56
Juntada de Petição de certidão
-
08/10/2024 00:12
Confirmada a comunicação eletrônica
-
25/09/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/09/2024 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/09/2024 13:09
Conclusos para julgamento
-
13/09/2024 23:19
Confirmada a comunicação eletrônica
-
13/09/2024 23:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2024 23:19
Juntada de Petição de certidão
-
11/09/2024 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/09/2024 00:13
Confirmada a comunicação eletrônica
-
29/08/2024 13:15
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/08/2024 12:09
Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
-
27/08/2024 09:47
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 07:42
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 02:41
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/08/2024 02:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2024 02:41
Juntada de Petição de certidão
-
22/08/2024 00:05
Decorrido prazo de FERNANDA LIMA MELO em 21/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 17:04
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/08/2024 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2024 17:04
Juntada de Petição de certidão
-
12/08/2024 09:43
Desentranhado o documento
-
09/08/2024 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 11:58
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 11:47
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 08:12
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2024 08:50
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 10:39
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 09:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
01/08/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
26/07/2024 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 10:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
25/07/2024 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 09:58
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:30, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
-
25/07/2024 09:58
Expedição de Termo de Audiência.
-
25/07/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 09:24
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 00:25
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 01/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 17:36
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/06/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 12:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:30, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
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27/06/2024 17:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/06/2024 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2024 17:02
Juntada de Petição de certidão
-
27/06/2024 12:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
27/06/2024 12:55
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
-
27/06/2024 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 11:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 11:20, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
-
27/06/2024 11:42
Expedição de Termo de Audiência.
-
26/06/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 00:27
Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 24/06/2024 23:59.
-
24/06/2024 23:47
Confirmada a comunicação eletrônica
-
24/06/2024 23:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2024 23:47
Juntada de Petição de certidão
-
20/06/2024 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
05/06/2024 16:30
Confirmada a comunicação eletrônica
-
05/06/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
05/06/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
05/06/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/06/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 12:04
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 11:20, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
-
05/06/2024 11:51
Recebidos os autos.
-
05/06/2024 11:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
-
05/06/2024 11:50
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:05
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 04/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 11:22
Confirmada a comunicação eletrônica
-
23/05/2024 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/05/2024 13:26
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/05/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 12:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/05/2024 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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