24/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR APÓS PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Busca e Apreensão, revogou a medida liminar e determinou a restituição do veículo à parte devedora, após esta efetuar o pagamento das parcelas que se encontravam em atraso.

II.

Questão em discussão: Analisar a correção da decisão que afastou a mora e determinou a devolução do bem, em face do argumento do credor fiduciário de que a purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

III.

Razões de decidir: Embora o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, §2º, e a jurisprudência consolidada do STJ estabeleçam a necessidade de pagamento integral da dívida para a restituição do bem livre de ônus, o caso concreto revela peculiaridades que justificam a manutenção da decisão agravada.

Restou demonstrado que o inadimplemento da devedora decorreu de dificuldades financeiras excepcionais e que, a despeito disso, demonstrou sua boa-fé ao depositar o valor das parcelas vencidas.

A aplicação estrita da norma legal, neste cenário, se mostra desproporcional, devendo ser ponderada à luz da função social do contrato e da razoabilidade.

IV.

Dispositivo: Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno julgado prejudicado.

Tese do julgamento: O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado, por perda superveniente de objeto, o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que analisou o pedido de efeito suspensivo.

Em contratos de alienação fiduciária, pode o magistrado, em situações excepcionais, manter o devedor na posse do bem quando o pagamento das parcelas vencidas, aliado a outras circunstâncias fáticas, evidencia a intenção de adimplir o contrato.

Dispositivos legais citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 300, 1.015, 1.019 e 1.021.
16/07/2025 11:19

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0023-39 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 15:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:53

Decorrido prazo de LDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LDS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:33

Juntada de Petição de agravo interno
15/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:39

Expedição de Ofício.
03/10/2024 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 07:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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