24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6004217-83.2024.8.03.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA TERCEIRO INTERESSADO: RIO PUBLICIDADE LTDA DECISÃO Vistos etc.

Observando atentamente o processo temos que este Juízo proferiu uma decisão no ID 15006920 onde anotou o seguinte: “Recebo o aditamento à inicial, constante no ID 13975118”.

No ID mencionado pelo Juízo, na verdade, consta apenas uma petição simples, questionando o ingresso da empresa vencedora do certame como Assistente.

Não houve o aditamento imposto pelo Art.303, § 1º, “I”, do CPC, o que pode implicar em extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 2º do mesmo Art.303.

O processo já estava concluso para a sentença, mas é imperativo que a parte Autora seja intimada para falar sobre a ausência do aditamento, evitando a surpresa, conforme prevê o Art.10 do CPC.

Com as razões acima expostas, retiro o processo da aba de sentença e determino a intimação da Autora para falar sobre a omissão apontada.

Intimem-se todas as partes e Assistente sobre a presente decisão.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:06

Juntada de Acórdão
19/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE MENEZES SOARES em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:07

Juntada de Petição de réplica
15/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 11:20

Recebida a emenda à inicial
23/09/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:31

Juntada de Petição de razões
10/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/06/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2024 22:38

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 22:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:37

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 12:54

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 13:33

Conclusos para decisão
03/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:56

Decorrido prazo de ICOMUNICACAO INTEGRADA LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:59

Confirmada a comunicação eletrônica
23/02/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/02/2024 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:11

Recebidos os autos
07/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/02/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2024 23:07

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:07

Recebidos os autos
06/02/2024 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
06/02/2024 22:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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