TJAP - 6045793-22.2025.8.03.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045793-22.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: AUGUSTINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0000854-74.2016.8.03.0001, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.
Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 534 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva.
No tocante à fixação dos honorários para esta fase, deve-se aplicar o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.
DIANTE DO EXPOSTO, defiro a gratuidade de justiça.
A Secretaria deve proceder da seguinte forma: 1 - Intimar eletronicamente a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. 2 - Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias.
Macapá/AP, 22 de julho de 2025.
PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá -
23/07/2025 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/07/2025 10:39
Deferido o pedido de AUGUSTINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*61-91 (REQUERENTE).
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18/07/2025 08:32
Conclusos para decisão
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17/07/2025 11:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2025 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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