TJAP - 0026030-79.2021.8.03.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 00:00 Citação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0026030-79.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Regularidade Formal, Edital] CRIANÇA/ADOLESCENTE: AIR SYSTEM ENGENHARIA LTDA CRIANÇA/ADOLESCENTE: ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Nos termos da Portaria 004/2024 - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.
 
 Intime-se a(s) parte(s) para a finalidade abaixo descrita: O exequente deverá trazer planilha atualizada, no prazo de 5 dias.
 
 Macapá/AP, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário
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                                            23/07/2025 12:02 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2025 00:59 Decorrido prazo de AIR SYSTEM ENGENHARIA LTDA em 21/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 10:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2025 22:32 Publicado Intimação em 14/07/2025. 
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                                            14/07/2025 22:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025 
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                                            11/07/2025 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2025 15:12 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/06/2025 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            01/06/2025 12:22 Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 14:49 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/05/2025 10:23 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            16/05/2025 10:20 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2025 00:53 Decorrido prazo de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/05/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 09:16 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/03/2025 09:13 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/03/2025 12:02 Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. 
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                                            18/03/2025 12:02 Realizado cálculo de custas 
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                                            18/03/2025 09:15 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            18/03/2025 09:15 Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria 
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                                            18/03/2025 09:15 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2025 00:58 Decorrido prazo de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 08:23 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            24/02/2025 08:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2025 08:21 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2025 00:49 Decorrido prazo de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 19/02/2025 23:59. 
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                                            28/01/2025 01:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/01/2025 08:51 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/01/2025 13:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/12/2024 13:24 Conclusos para decisão 
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                                            10/12/2024 13:23 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            04/12/2024 15:19 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            18/11/2024 19:47 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            17/10/2024 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 11:47 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2023 13:26 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            03/04/2023 08:56 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 08:06 Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. 
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                                            03/04/2023 08:06 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2023 09:50 Decorrido prazo de PARTES 
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                                            28/03/2023 11:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/03/2023 13:49 Conclusos para decisão. 
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                                            13/03/2023 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 10:46 Juntada de Petição (outras) 
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                                            07/03/2023 01:00 Publicado Sentença em 07/03/2023. 
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                                            06/03/2023 19:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023 
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                                            06/03/2023 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 12:29 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            12/12/2022 07:31 Conclusos para julgamento. 
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                                            12/12/2022 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2022 16:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/11/2022 13:11 Conclusos para decisão. 
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                                            21/11/2022 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2022 09:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/10/2022 09:01 Conclusos para decisão. 
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                                            26/10/2022 09:01 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2022 14:08 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2022 16:08 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. 
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                                            20/10/2022 16:08 Recebidos os autos 
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                                            20/10/2022 14:31 Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            20/10/2022 14:30 Juntada de Cota 
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                                            18/10/2022 23:54 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2022 08:58 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá. 
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                                            18/10/2022 08:58 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2022 08:20 Remetidos os Autos para Manifestação para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            18/10/2022 08:20 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2022 21:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/10/2022 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2022 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2022 15:49 Juntada de Petição (outras) 
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                                            10/10/2022 15:43 Juntada de Apelação 
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                                            05/10/2022 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2022 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2022 13:30 Juntada de Petição (outras) 
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                                            29/09/2022 07:55 Conclusos para decisão. 
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                                            29/09/2022 07:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 22:02 Juntada de Petição (outras) 
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                                            18/09/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2022 01:00 Publicado Sentença em 09/09/2022. 
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                                            08/09/2022 18:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022 
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                                            08/09/2022 09:36 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            08/09/2022 09:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2022 12:54 Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada 
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                                            18/08/2022 10:01 Conclusos para decisão. 
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                                            18/08/2022 10:01 Decorrido prazo de PARTE RÉ 
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                                            05/08/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            26/07/2022 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2022 12:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/06/2022 14:42 Conclusos para decisão. 
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                                            15/06/2022 14:42 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            06/06/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/06/2022 10:29 Conclusos para decisão. 
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                                            01/06/2022 10:29 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            27/05/2022 16:41 Juntada de Contestação 
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                                            27/05/2022 12:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2022 11:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/05/2022 11:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/05/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2022 12:24 Conclusos para decisão. 
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                                            03/05/2022 12:24 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            03/05/2022 12:23 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            29/04/2022 11:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/04/2022 12:41 Juntada de Petição (outras) 
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                                            26/04/2022 15:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/04/2022 13:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/04/2022 11:15 Juntada de Certidão - Oficial de Justiça 
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                                            22/04/2022 20:13 Juntada de Contestação 
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                                            18/04/2022 09:58 Conclusos para decisão. 
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                                            18/04/2022 09:58 Decorrido prazo de PARTE RÉ 
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                                            06/04/2022 07:06 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            06/04/2022 07:05 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            05/04/2022 08:01 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            31/03/2022 14:26 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2022 08:34 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. 
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                                            31/03/2022 08:33 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            30/03/2022 14:05 Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            30/03/2022 14:03 Juntada de Cota 
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                                            24/03/2022 20:16 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2022 13:46 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá. 
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                                            24/03/2022 13:45 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2022 13:33 Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            24/03/2022 13:32 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            24/03/2022 13:31 Expedição de Carta. 
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                                            21/03/2022 11:54 Juntada de Petição (outras) 
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                                            21/03/2022 08:01 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2022 07:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/03/2022 12:12 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/03/2022 09:54 Conclusos para decisão. 
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                                            10/03/2022 09:54 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            04/03/2022 16:22 Juntada de Réplica 
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                                            25/02/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 25/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            15/02/2022 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/02/2022 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2022 16:03 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 16:02 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 16:00 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 15:59 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 15:55 Juntada de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 15:51 Juntada de Contestação 
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                                            06/12/2021 12:04 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            01/12/2021 13:01 Juntada de Certidão - Oficial de Justiça 
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                                            24/11/2021 13:30 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            24/11/2021 08:12 Expedição de Mandado. 
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                                            19/11/2021 09:34 Outras Decisões 
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                                            18/11/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 18/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            10/11/2021 09:42 Conclusos para decisão. 
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                                            10/11/2021 09:42 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            09/11/2021 01:00 Publicado DECISÃO em 09/11/2021. 
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                                            08/11/2021 19:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/11/2021 16:52 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/11/2021 07:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2021 07:29 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            03/11/2021 21:47 Outras Decisões 
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                                            25/10/2021 09:48 Conclusos para decisão. 
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                                            25/10/2021 09:48 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            21/10/2021 21:51 Juntada de Certidão - Oficial de Justiça 
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                                            05/10/2021 12:18 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            22/09/2021 13:11 Expedição de Mandado. 
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                                            19/09/2021 18:04 Outras Decisões 
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                                            17/09/2021 11:07 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            13/09/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            10/09/2021 14:29 Conclusos para decisão. 
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                                            10/09/2021 14:29 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2021 08:31 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. 
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                                            10/09/2021 08:30 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2021 00:54 Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            10/09/2021 00:53 Juntada de Cota 
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                                            03/09/2021 18:40 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 11:01 Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá. 
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                                            03/09/2021 10:44 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 10:35 Remetidos os Autos para Parecer para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G. 
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                                            03/09/2021 10:34 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            03/09/2021 10:32 Expedição de Carta. 
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                                            03/09/2021 10:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2021 10:28 Apensado ao processo 0023591-95.2021.8.03.0001 1 
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                                            01/09/2021 19:26 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            27/08/2021 09:43 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            22/08/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            18/08/2021 14:00 Conclusos para decisão. 
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                                            18/08/2021 14:00 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            16/08/2021 15:00 Juntada de Petição (outras) 
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                                            12/08/2021 11:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/08/2021 08:49 Outras Decisões 
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                                            05/08/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIOLA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            28/07/2021 10:25 Conclusos para decisão. 
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                                            28/07/2021 10:25 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            26/07/2021 16:50 Juntada de Petição (outras) 
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                                            26/07/2021 08:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/07/2021 21:43 Outras Decisões 
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                                            15/07/2021 20:05 Conclusos para despacho. 
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                                            15/07/2021 20:05 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            12/07/2021 08:40 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            08/07/2021 15:34 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 12:16 Conclusos para despacho. 
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                                            08/07/2021 12:16 Processo Autuado 
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                                            08/07/2021 12:13 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 12:11 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 12:08 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 12:06 Juntada de Petição (outras) 
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                                            08/07/2021 12:02 Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/09/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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