01/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedo a remessa dos autos ao patrono da parte autora para manifestação quanto a certidão da contadoria, no prazo de 15 dias.
28/08/2025 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.
28/08/2025 13:29

Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2025 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
27/08/2025 08:05

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:07

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:25

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6006953-40.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: RODOLFO CAMPOS DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios, sob o nº 0002201-33.2025.8.03.0000.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19742509).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 5.344,00, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
17/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
12/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/05/2025 13:22

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
12/05/2025 13:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 13:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/05/2025 13:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/05/2025 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 12:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 08:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/04/2025 23:59.
27/02/2025 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 18:52

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 08:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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