23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6003672-13.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BENICIO MARREIROS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17439183.

O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 7.757,53, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 7.146,41, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 611,12, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. 7.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 13:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 07/05/2025 23:59.
17/03/2025 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/03/2025 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 21:49

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BENICIO MARREIROS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 08:20

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:47

Expedição de Ofício.
17/01/2025 14:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/11/2024 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 20:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
05/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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