06/06/2025 00:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo por bem acautelar-me quanto à sua apreciação, de modo a examiná-lo em momento posterior, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que tange à marcha processual, ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação pelo ente público e, tampouco, prazo diferenciado (art. 7.º, da Lei nº 12.153/2009), adota-se o interstício de 30 (trinta) dias úteis, a contar da citação pela parte Ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação.

Frisa-se que não se pautará audiência de conciliação em razão da reduzida possibilidade de acordo e visando proporcionar celeridade ao feito, sem prejuízo de formulação da proposta mediante peticionamento nos próprios autos.

Com isso, determina-se a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo se manifestar acerca da necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão.
20/05/2025 11:55

Decisão interlocutória
20/05/2025 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2025 13:24

Recebidos os autos
16/05/2025 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:24

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
15/05/2025 17:40

Recebidos os autos
15/05/2025 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 17:40

PROCESSO ENCAMINHADO
15/05/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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