23/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Licença-prêmio.

Conversão em pecúnia.

Servidor público municipal inativo.

Direito assegurado.

Enriquecimento sem causa da administração pública.

Impossibilidade.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o ente municipal à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidora.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em definir se a servidora municipal aposentada tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 109 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, previsto na Lei Complementar nº 122/2018, estabelece que após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor pode afastar-se com remuneração por até três meses. 4.

A Lei Orgânica do Município de Macapá, por meio do art. 36, VII e §2º, prevê a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas por servidores aposentados. 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) assegura o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6.

O Município de Macapá não demonstrou a concessão das licenças ou a possibilidade de usufruto dentro do período aquisitivo, não se desincumbindo do ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 7.

O reconhecimento do direito da servidora à indenização em pecúnia está em conformidade com o entendimento consolidado nos tribunais superiores e com a legislação municipal aplicável.

IV.

Dispositivo 8.

Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: Lei Complementar nº 122/2018, art. 109; Lei Orgânica do Município de Macapá, art. 36, VII e §2º; Código de Processo Civil, art. 373, inc.

II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 (ARE nº 721001); STJ, Tema 1086 (REsp 1881283/RN, julgamento em 22/06/2022, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2022); TJAP, Apelação nº 0013665-22.2023.8.03.0001, Rel.

Des.

Rommel Araújo de Oliveira, Câmara Única, julgado em 16/05/2024.
22/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 10:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/06/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
27/03/2025 08:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:51

Recebidos os autos
26/03/2025 13:51

Processo Reativado
26/03/2025 13:51

Juntada de sentença
08/10/2024 14:32

Baixa Definitiva
08/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao instância de origem
08/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:00

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:51

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:41

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:30

Recebidos os autos
24/09/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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