TJAP - 6046643-76.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6046643-76.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES BARRIGA NETO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

Francisco Gomes Barriga Neto ajuizou ação de indenização por danos morais em face de TAM Linhas Aéreas S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para viajar de Macapá a São Paulo, com conexão em Brasília, no dia 28/06/2025, com partida prevista de Brasília às 07h35.

Sustenta que o voo sofreu atraso de aproximadamente cinco horas, decolando apenas às 12h45, o que comprometeu sua programação, causando a perda de reserva de veículo e dificuldades no check-in do hotel previamente contratado.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e adoção do juízo 100% digital.

A requerida, em contestação (id. 20763397), preliminarmente, recusou expressamente a adoção do juízo 100% digital, alegando impossibilidade técnica devido ao volume de demandas.

No mérito, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, alegou que o atraso decorreu de problemas com passageiro, configurando culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo, negou falha na prestação de serviços e a existência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência.

O autor apresentou réplica (id. 21643003), refutando os argumentos da contestação, sustentando que a ré não impugnou especificamente os fatos narrados, que se trata de fortuito interno e não externo, que houve descumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016 quanto à assistência material, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais.

II - Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela requerida sobre a não adoção do "juízo 100% digital", o pedido não possui efeito impeditivo ao regular prosseguimento do feito.

A adesão a tal modalidade é facultativa, conforme artigo 2º da Resolução CNJ nº 345/2020, não constituindo condição de validade processual.

A recusa manifestada pela ré não impede a utilização dos meios eletrônicos já previstos em lei e regulamentados pelo Poder Judiciário.

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

O presente caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 7º do CDC estabelece que suas normas não excluem outras decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, bem como a legislação interna ordinária, desde que não contrariem seus objetivos.

Assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica aplica-se de forma complementar, não excludente, prevalecendo as normas mais favoráveis ao consumidor.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar.

O parágrafo 3º do mesmo dispositivo prevê as excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Quanto aos fatos, restou incontroverso o atraso do voo.

Os documentos (id. 19724766) demonstram que o requerente possuía reserva para voo LA4684 de Macapá para Brasília e voo LA3769 de Brasília para São Paulo, com horário previsto de embarque às 07h15 e partida às 07h35 de Brasília.

A própria requerida confirmou o atraso, atribuindo-o a "problemas com passageiro".

A alegação da requerida de que o atraso decorreu de "problemas com passageiro", tentando caracterizar como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo, não prospera.

O comportamento de passageiros durante as operações de voo integra o risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, configurando fortuito interno, que não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade objetiva.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a requerida não demonstrou ter cumprido os deveres de assistência material previstos na Resolução ANAC nº 400/2016.

O artigo 27 da referida resolução estabelece assistência progressiva em caso de atraso: a partir de uma hora, facilidades de comunicação; a partir de duas horas, alimentação adequada; a partir de quatro horas, acomodação em local apropriado.

O artigo 21 determina que a empresa ofereça alternativas ao consumidor: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade.

A contestação limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer comprovação documental de cumprimento desses deveres.

O ônus de comprovar a prestação adequada da assistência é da requerida, por deter exclusivo acesso às informações técnicas e registros operacionais, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, bem como a regra de distribuição dinâmica do ônus probatório (artigo 373, §1º, do CPC).

No tocante aos danos morais, o atraso de aproximadamente cinco horas, aliado à ausência de prestação de assistência adequada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

O descumprimento das obrigações legais de assistência material, a falta de informações claras sobre alternativas e a frustração da legítima expectativa de transporte pontual configuram violação à dignidade do consumidor.

O autor comprovou, através dos documentos (id. 19724767), que possuía reservas de carro e hotel que foram prejudicadas pelo atraso.

O documento demonstra reserva de veículo para retirada no período de 28 de junho a 02 de julho de 2025, com custos de cancelamento especificados.

Tais prejuízos concretos reforçam a caracterização do dano moral.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, devendo ser demonstradas circunstâncias excepcionais, no presente caso verifica-se que o atraso significativo, somado ao descumprimento dos deveres de assistência e aos prejuízos materiais documentados, configura situação que extrapola o mero dissabor.

Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando: a) o tempo de atraso (cinco horas); b) a ausência de assistência material comprovada; c) os prejuízos concretos com reservas; d) o caráter pedagógico da indenização; e) os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Gomes Barriga Neto em face de TAM Linhas Aéreas S/A, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6046643-76.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: FRANCISCO GOMES BARRIGA NETO | REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria