23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000303-41.2025.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEZIO FARIAS VIEGAS REU: C F X EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança proposta por CLÉZIO FARIAS VIEGAS em face de CFX EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.780,00, relativa a fornecimento de refeições realizadas no mês de agosto de 2024.

Regularmente citada, a parte ré apresentou petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial (ID 19510241), no qual reconheceu o débito e declarou a quitação integral da obrigação, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 19510241).

Vieram os autos conclusos para homologação. É o breve Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial.

Muito embora a parte autora esteja representada pela Defensoria/AP, as partes são maiores e capazes, o objeto do acordo é lícito, versa sobre direito disponível e já foi integralmente cumprido, mostrando-se desnecessária a prévia anuência da Defensoria Pública, sobretudo quando ausente prejuízo à parte assistida.

Assim, a homologação do acordo, nas condições em que apresentado, está em consonância com os princípios da economia processual, da autonomia da vontade e da efetividade jurisdicional. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 19510241) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e custas processuais remanescentes.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado é imediato, portanto, dê-se BAIXA NOS REGISTROS e ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória do Jari/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
22/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 15:38

Homologada a Transação
15/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.
21/05/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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