23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0013931-09.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUTHILENE REIS BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a(s) planilha(s) de cálculo constante(s) no(s) ID'(s) de n. 17387457 e 17387458.

O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.

Observo que houve a condenação de honorários de sucumbência.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor em nome da sociedade advocatícia LIRA, FONSECA & VASCONCELOS - ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ n°19.***.***/0001-90, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 3.545,15, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir um único alvará de levantamento nos seguintes moldes: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.545,15, correspondendo este total ao valor da parte exequente e honorários sucumbenciais. b) Deverá ser expedido em nome da sociedade advocatícia LIRA, FONSECA & VASCONCELOS - ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ n°19.***.***/0001-90; Dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 8122-1, Conta Corrente: 479-0. 4) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 5) Expedir PRECATÓRIO no importe de R$ 35.451,49, que corresponde o crédito principal. 6) Cumprida a determinação, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes desta decisão. 7.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 22:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
22/07/2025 22:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 22:24

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
22/07/2025 22:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/07/2025 22:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 22:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2025 22:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2025 23:59.
22/03/2025 18:29

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 11:39

Processo Desarquivado
12/03/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/11/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/10/2024 02:49

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 07:45

Recebidos os autos
02/10/2024 07:45

Juntada de decisão
22/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:30

Decorrido prazo de RUTHILENE REIS BATISTA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2023 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/10/2023 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2023 20:53

Julgado procedente o pedido
12/10/2023 09:58

Conclusos para julgamento
20/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
27/08/2023 12:51

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:51

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:26

Conclusos para julgamento
28/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
25/06/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:13

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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