22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6065149-37.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LOURDES MARIA SOUZA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O reclamado não se manifestou quanto aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifico, contudo, que o reclamante deixou de apresentar valores devidos à títuto de contribuição previdenciária.

Importa destacar que, embora não haja desconto de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência em si, inequívoca a sua incidência sobre a gratificação natalina e, havendo diferenças reflexas do abono sobre a gratificação natalina, devido o destaque previdenciário sobre tais reflexos.

Trata-se de parcelas autônomas e de natureza jurídica distintas.

Cito: “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE.

DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1.

Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2.

O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela.

Inúmeros precedentes. 3.

Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]” DIANTE DO EXPOSTO, antes de homologar os cálculso apresentados pela parte autora, determino sua intimação, para que, nos termos acima apontados, retifique a planilha apresentada no id 17998313, no prazo de dez dias.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/06/2025 23:59.
16/05/2025 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/05/2025 06:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:45

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2025 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/04/2025 22:08

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 09:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/01/2025 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 08:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 12:29

Declarada incompetência
17/12/2024 08:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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