21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000764-68.2024.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZULEIDE BRAZAO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 15784975, que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora a título de "Cesta B.

Expresso 1", desde junho de 2023.

O embargante alega a existência de omissão no julgado, pois a sentença deixou de indicar o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído.

A parte embargada, por meio da Defensoria Pública (ID 18955784), reconheceu a omissão apontada, não se opondo ao acolhimento dos presentes embargos exclusivamente para o fim de suprir tal lacuna. É o breve relatório.

Decido.

II.

Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no julgado.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença realmente deixou de fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos.

III.

Assim, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão existente, passando a constar da sentença a seguinte complementação no dispositivo: "Sobre os valores objeto de restituição em dobro incidirão: correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ." Ressalte-se que a presente decisão não altera o mérito da sentença, tampouco inova quanto à fundamentação já exarada, restringindo-se a suprir a omissão pontual quanto aos encargos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tartarugalzinho/AP, 8 de julho de 2025.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
19/07/2025 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 21:04

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE BRAZAO DOS ANJOS em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:06

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 16:52

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 09:35

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE BRAZAO DOS ANJOS em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/08/2024 22:35

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:35

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
06/08/2024 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:19

Expedição de Mandado.
10/07/2024 08:36

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6004201-29.2024.8.03.0002

Angela Gomes da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 6019625-51.2023.8.03.0001

Jose Carlos Maciel da Costa

Sinval da Silva Rola

Advogado: Edielson de Souza Conceicao

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/09/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0012796-59.2023.8.03.0001

Renata da Silva Arrelias

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012796-59.2023.8.03.0001

Renata da Silva Arrelias

Banco do Brasil SA

Advogado: Jony Nossol

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/05/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0000382-51.2022.8.03.0005

Estado do Amapa

M. S. Gomes - ME

Advogado: Manuela Almeida Rezende Campos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/05/2022 00:00

Exibir Processo