22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0001321-48.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLAUDIA DO SOCORRO FARIAS VIEIRA REQUERENTE: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002206-55.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, diante da ausência de disponibilização do recurso no prazo legal, foi realizado o sequestro das verbas via SISBAJUD (ID 19662564).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS para levantamento dos honorários no valor de R$4.049,81, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:12

Expedição de Alvará.
18/07/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 18:53

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
12/05/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/05/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 13:01

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/05/2025 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/05/2025 13:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/05/2025 13:00

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 09:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 09:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIA DO SOCORRO FARIAS VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/06/2023 07:18

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:33

Expedição de Certidão.
26/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:10

Expedição de Certidão.
01/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 09:12

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/06/2021 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/06/2021 13:10

Conclusos para decisão
08/06/2021 13:10

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2021 19:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2021 07:43

Conclusos para decisão
20/05/2021 07:43

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 03/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/04/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 09:14

Outras Decisões
03/04/2021 12:21

Conclusos para decisão
03/04/2021 12:21

Expedição de Certidão.
19/10/2020 09:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2020 11:32

Decorrido prazo de PARTES em 26/06/2020.
16/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 16/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
08/06/2020 05:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/06/2020 às 05:22:27 para DECISÃO
06/06/2020 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2020 07:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/05/2020 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2020 21:54

Conclusos para decisão
17/03/2020 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 07:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/03/2020 às 07:59:37 para DECISÃO
10/03/2020 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 17:52

Outras Decisões
27/02/2020 13:52

Conclusos para decisão
27/02/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 10/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
31/01/2020 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 12:26

Outras Decisões
17/12/2019 08:22

Conclusos para decisão
17/12/2019 08:22

Expedição de Certidão.
20/03/2019 08:58

Processo Suspenso
17/03/2019 17:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
25/02/2019 14:04

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 04/02/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
25/01/2019 08:49

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/01/2019 08:47

Proferida decisão de mero expediente
22/01/2019 07:27

Conclusos para despacho
22/01/2019 07:27

Processo Autuado
15/01/2019 08:39

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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