22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CORREÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que reconheceu o direito da servidora à implementação das progressões funcionais e ao pagamento das diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os índices de correção monetária e juros fixados na sentença devem ser substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, em condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EC nº 113/2021 estabeleceu a aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública. 4.

O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece a aplicabilidade imediata do art. 3º da EC nº 113/2021, inclusive aos processos em curso, em substituição aos índices anteriormente fixados.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido.

Sentença reformada para aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; TJAP, Apelação nº 0011989-10.2021.8.03.0001, Rel.

Des.

João Lages, Câmara Única, j. 26.05.2022; TJAP, Processo nº 0018807-75.2021.8.03.0001, Rel.

Des.

Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 15.08.2022.
28/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/05/2025 10:55

Decorrido prazo de GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
06/05/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 20:48

Juntada de Petição de apelação
23/03/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:16

Decorrido prazo de JULHIANO CESAR AVELAR em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:16

Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 19:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2024 22:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/09/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
28/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:55

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:31

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 13:07

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:40

Redistribuído por 3 em razão de 83
29/03/2023 08:29

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
28/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:00

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.
12/12/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:36

Expediente Encaminhado ao DJE
28/09/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:54

Processo Autuado
27/09/2022 11:39

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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