22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SISTEMA DE COTAS RACIAIS.

IRREGULARIDADE FORMAL EM FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado da fase de heteroidentificação do concurso público por ausência de assinatura no formulário de autodeclaração racial.

A sentença concedeu a segurança para determinar a reanálise do ato administrativo impugnado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de assinatura em formulário de autodeclaração para fins de cotas raciais constitui irregularidade a ensejar a exclusão do certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O edital do certame previa expressamente a obrigatoriedade de assinatura do formulário como condição para a validade da autodeclaração racial. 4.

A ausência de assinatura representa inobservância de requisito objetivo e mínimo, de modo que a desconsideração do documento encontra respaldo no princípio da vinculação ao edital. 5.

Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão de segurança, conforme art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido.

Segurança denegada.
19/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:34

Juntada de Petição de ciência
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de Carlos Fernando Silva Ramos em 31/03/2025 23:59.
23/03/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 16:34

Concedida a Segurança a Carlos Fernando Silva Ramos (IMPETRADO), ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 34.869.354/00
20/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/11/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/08/2024 13:27

Declarada suspeição por PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
19/06/2024 10:03

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6054506-20.2024.8.03.0001

Jennifer Rodrigues Borges

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/05/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 6042399-07.2025.8.03.0001

Daniela da Silva Rodrigues

Beach Park Hoteis e Turismo

Advogado: Jose de Ribamar Barros Frazao Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/07/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 6044758-27.2025.8.03.0001

Rodrigo Santos Balieiro

Secretario Municipal de Gestao do Munici...

Advogado: Darcimara da Silva Matta

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/07/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 6028671-93.2025.8.03.0001

Marcia Regina Moreira Cordeiro

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 6016777-57.2024.8.03.0001

Fernando Ramos Santos

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/06/2024 13:25

Exibir Processo