21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6048436-84.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIKA PATRIZIA BARROS PAIVA DE CARVALHO/Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA./Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERIKA PATRIZIA BARROS PAIVA DE CARVALHO em desfavor da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que nos autos da ação monitória ajuizada por Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, reconheceu a prescrição da pretensão autoral julgou procedente a pretensão inicial.

Apesar de devidamente intimada, a Apelante deixou de comprovar suas capacidades econômicas, tampouco apresentou comprovante de pagamento das custas judiciais.

Decido.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e consiste no pagamento das despesas, devendo ser comprovado no ato de interposição do apelo.

A parte, mesmo intimada, não realizou o pagamento das custas judiciais, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso de apelação.

Confira-se: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - PORTE DE RETORNO INSUFICIENTE - OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTO - ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESERÇÃO - ART. 932, III, CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1- O recolhimento insuficiente do preparo e/ou do porte de remessa e de retorno resulta na aplicação da pena de deserção do recurso quando o valor devido não é complementado e comprovado dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do artigo 1.007 do CPC/2015. 2- Não comprovada a complementação do preparo recursal no referido prazo, impõe-se a aplicação da pena de deserção e, por conseguinte, não se conhece do recurso, diante de sua inadmissibilidade (art. 932, III, CPC). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0439.09.096765-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PREPARO.

INSUFICIÊNCIA DO VALOR.

NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS INTIMAÇÃO.

DESERÇÃO.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1.

Ação de reparação por danos materiais e morais. 2.

Instada a recorrente a complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias em razão do recolhimento insuficiente e permanecendo a aparte inerte, aplicável se torna a pena de deserção nos termos do art. 1007, §2º, do CPC e da Súmula 187/STJ. 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp 1314799/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 1.011, I e 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05
11/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/06/2025 11:24

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 07/11/2024 10:00 CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum). .
04/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/05/2025 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 04:39

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:28

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 20:24

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 05:20

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/03/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 08:31

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 06:13

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 04:58

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 21:46

Confirmada a comunicação eletrônica
10/11/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:50

Recebidos os autos.
04/11/2024 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)
29/10/2024 22:57

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 22:57

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 06:43

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
08/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:37

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 07/11/2024 10:00 CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM). .
07/10/2024 11:25

Recebidos os autos.
07/10/2024 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)
07/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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