22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2) Questão em discussão.

A questão em discussão refere-se a analisar se: i) cabível a anulação do negócio jurídico; ii) devida restituição em dobro dos valores; iii) configurado o dano moral. 3) Razões de decidir. 3.1) Os documentos juntados pelo Banco com a contestação atestam que foi realizado empréstimo consignado para refinanciamento, denotando que se trata de valor utilizado também para quitar empréstimo anteriormente realizado. 3.2) Acertado o entendimento da sentença no sentido de que a parte ré/apelada comprovou a legalidade da contratação e das cobranças, não persistindo a alegação de desconhecimento da contratação ou fraude. 3.3) Atestada a legalidade da contratação, não há falha na prestação do serviço a autorizar devolução em dobro ou dano moral. 4) Dispositivo.

Recurso não provido.
21/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 07:52

Conhecido o recurso de RUBIANA NUNES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*57-20 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 07:42

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:50

Recebidos os autos
27/05/2025 13:12

Recebidos os autos
27/05/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016181-15.2023.8.03.0001

Nilza do Socorro Beckman Rodrigues

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0023468-68.2019.8.03.0001

Sindicato dos Servidores Municipais de M...

Marlos Daniel Alvares Goncalves

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6014961-40.2024.8.03.0001

Lucivaldo da Silva Lemos

Municipio de Macapa

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0000361-44.2023.8.03.0004

Gilvana Morais de Oliveira

Municipio de Pracuuba

Advogado: Anna Paola de Sousa Moraes Amaral

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6002150-24.2024.8.03.0009

Rubiana Nunes dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/09/2024 11:09

Exibir Processo