TJAP - 6002407-15.2025.8.03.0009

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6002407-15.2025.8.03.0009 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MANOEL FRANCISCO CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Cuida-se de ação intitulada “tutela provisória com pedido liminar para liberação de madeira apreendida”, ajuizada por Manoel Francisco Conceição Silva em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio da qual sustenta que o carvão vegetal e as madeiras apreendidas em sua posse estariam devidamente acobertados por documentação regular, postulando, em razão disso, sua liberação imediata, bem como a anulação da multa ambiental que lhe foi aplicada.

Decido.

O art. 109, I, da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No caso em apreço, a parte autora dirigiu a demanda diretamente contra o IBAMA, autarquia federal incumbida do exercício do poder de polícia ambiental, estando evidenciado o interesse da União.

Com efeito, tanto o pleito de liberação das madeiras quanto a pretensão de anulação da multa ambiental imposta pressupõem inevitavelmente a análise da legalidade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, o que reforça a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e, por ser este juízo incompetente, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada neste ato.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Oiapoque/AP, 21 de julho de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque