22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Decisão fundamentada.

Suficiência das provas documentais e testemunhais.

Pretensão infringente.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante e manteve a sentença de improcedência de seu pedido de restituição de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que o indeferimento da prova pericial contábil haveria violado o contraditório e configurado cerceamento de defesa.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia centraliza-se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à ratificação do indeferimento da produção de prova pericial contábil e à alegada violação do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia quanto à desnecessidade da prova pericial contábil, assentando que a matéria era predominantemente jurídica e suficientemente instruída com os documentos constantes dos autos.

Ressaltou-se que o indeferimento da prova técnica foi justificado com base na suficiência dos elementos probatórios existentes nos autos, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. 4.

Rejeitou-se também a alegação de cerceamento de defesa ou de violação ao contraditório (art. 10, CPC), por inexistir decisão surpresa ou inovação dos fundamentos. 5.

Constatou-se, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito anteriormente decidido, o que não é admissível na via aclaratória.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 10 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, j. 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2021; TJAP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo nº 0001057-83.2023.8.03.0003, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, j. em 22/4/2025.
05/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/11/2024 06:38

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/10/2024 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
13/10/2024 21:39

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:27

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
14/06/2024 22:26

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 22:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:22

Expedição de Carta.
14/03/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
20/07/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2022 14:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:00

Processo Autuado
12/05/2022 10:15

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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