22/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Decisão fundamentada.

Suficiência das provas documentais e testemunhais.

Pretensão infringente.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante e manteve a sentença de improcedência de seu pedido de restituição de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que o indeferimento da prova pericial contábil haveria violado o contraditório e configurado cerceamento de defesa.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia centraliza-se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à ratificação do indeferimento da produção de prova pericial contábil e à alegada violação do contraditório e da ampla defesa.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia quanto à desnecessidade da prova pericial contábil, assentando que a matéria era predominantemente jurídica e suficientemente instruída com os documentos constantes dos autos.

Ressaltou-se que o indeferimento da prova técnica foi justificado com base na suficiência dos elementos probatórios existentes nos autos, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. 4.

Rejeitou-se também a alegação de cerceamento de defesa ou de violação ao contraditório (art. 10, CPC), por inexistir decisão surpresa ou inovação dos fundamentos. 5.

Constatou-se, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito anteriormente decidido, o que não é admissível na via aclaratória.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 10 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, j. 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2021; TJAP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Processo nº 0001057-83.2023.8.03.0003, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, j. em 22/4/2025.
15/07/2025 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/06/2025 08:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 11:29

Conhecido o recurso de ANA ROSA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*01-00 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/01/2025 21:31

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/01/2025 11:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
05/11/2024 13:46

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:31

Recebidos os autos
05/11/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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