22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0033438-87.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA SALENE FREITAS BORGES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18305429.

Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor em nome do(a) procurador(a) da parte credora, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$1.391,70, intimando o reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$13.020,00, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$12.830,67, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$189,33, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. c) Expedir Alvará de Levantamento no valor de R$1.391,70 referente aos honorários de sucumbência, em nome do(a) procurador(a) da parte credora. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/07/2025 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 11:28

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIA SALENE FREITAS BORGES em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIA SALENE FREITAS BORGES em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:12

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:44

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:30

Processo Desarquivado
30/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 00:22

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/06/2024 23:59.
06/05/2024 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 20:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:55

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/03/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 10:56

Expedição de Ofício.
31/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:37

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:50

Recebidos os autos
08/02/2023 08:18

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
07/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/02/2023.
22/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:53

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:40

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 12:55

Conclusos para julgamento
28/09/2022 12:55

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:12

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:12

Processo Autuado
27/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6045763-21.2024.8.03.0001

Julieta Quaresma Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/08/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 6000444-78.2025.8.03.0006

Cilas de Souza Tavares

Municipio de Itaubal do Piririm

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/02/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 6006282-51.2024.8.03.0001

O. S. Cafe

Ng Nutraceuticos e Suplementos Alimentar...

Advogado: Gabriela Leticia Souza de Lima

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/02/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 6004901-42.2023.8.03.0001

Francilene Costa Pessoa

Fma Auto Escola LTDA

Advogado: Nader Jorge Fernandes Chelala

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/04/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 6007044-64.2024.8.03.0002

Residencial Barao do Rio Branco Empreend...

Adriano dos Santos Cardoso

Advogado: Charles Pereira de Albuquerque

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 02/10/2024 09:17

Exibir Processo