29/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Citação

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021-JEC/STN, Art. 3º, inciso XXIV e, diante da interposição de Recurso Inominado ID 21936688, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar suas Contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal.
13/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 11:41

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:41

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006346-24.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NUNES FREIRES FILHA GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Indébito referente a cobrança de Seguro, a qual considera abusiva sob o fulcro de constituir venda casada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista.

Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada.

O reclamado apresentou contestação, na qual defende a regularidade da transação, argumentando ser opção do cliente a contratação de seguro, não havendo venda casada que autorize a nulidade e repetição de indébito.

A parte autora refutou em réplica os argumentos da defesa. É o breve relato do ocorrido.

PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONTRATUAIS – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA AUTORA Afirma o reclamado que este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente lide em virtude da complexidade da matéria controvertida, sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial. É certo que a Lei nº 9.099/95 afasta as causas complexas do âmbito dos Juizados Especiais.

Certo também, que a complexidade deve ser analisada sob o prisma da produção da prova.

Todavia, no presente caso, não se faz necessária a realização de perícia, tendo em vista que as partes confirmam a realização do contrato ora questionado, cingindo-se a controvérsia em razão do produto vendido conjuntamente.

Destarte, rejeito a preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria.

MÉRITO O cerne da questão reside em apurar a licitude da cobrança do seguro no contrato de empréstimo formalizado entre as partes.

Faz-se mister salientar que em contratos como o presente, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão.

O STJ recentemente julgou a validade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, editando a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” De fato, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não podem exigir que os contratantes celebrem contrato de seguro atrelado ao empréstimo, sob pena de caracterizar "venda casada" prática proibida pelo art.39, inciso I do CDC.

Ademais, a contratação de seguro, possui como objetivo garantir o pagamento do empréstimo feito pela parte autora, evidenciando a intenção do requerido em afastar o risco da inadimplência, transferindo para o consumidor o ônus consistente no pagamento do seguro com tal finalidade.

Por fim, deve-se garantir ao contratante, a possibilidade de buscar, no mercado, o seguro que melhor atenda às suas necessidades, respeitadas as condições e coberturas previstas na lei e no contrato.

No presente caso, a parte reclamada apresentou o contrato de seguro pactuado pelas partes, com a correspondente discriminação de que o produto coberto era OPCIONAL, restando cristalino em sua cláusula 10ª, conforme se vê abaixo: Observo, ainda, que o documento está devidamente assinado eletronicamente pela parte reclamante e, por corolário lógico, provando a legalidade da cobrança.

Esclareço, ainda, que o Código de Processo Civil – CPC em seu art. 411, II, estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.

Este é o caso dos autos em que o documento está devidamente assinado, notadamente porque o empréstimo consignado foi contratado de igual forma não sendo impugnado pelo autor o HASH da outra transação.

Ao contrário do que pretende o autor não há discrepância de dados, pois uma das datas refere-se ao “log de contratação”, ou seja, o dia em que foi efetivamente assinada de maneira eletrônica, e, que o campo “local e data” refere-se à data de disponibilidade do documento em PDF, hodiernamente a após surgir a necessidade da contestação da demanda.

Veja-se: Quanto ao "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital.

Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização).

O log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica.

Em resumo, o log oferece uma trilha de auditoria que documenta o processo de assinatura, garantindo transparência e segurança no uso das assinaturas eletrônicas.

Cumpre consignar que a forma de assinatura do contrato de seguro é a mesma do contrato de empréstimo, assim, se esta não for considerada válida o próprio empréstimo também será viciado pela sua não anuência ou não ciência conforme aduzido na petição inicial.

Com efeito, a parte requerida provou o fato desconstitutivo do direito da parte requerente nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, assim, não é amparada pelo ordenamento jurídico vigente a pretensão concernente ao dano material e moral, motivo pelo qual se impõe a improcedência dos pedidos iniciais.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar, e, no mérito, considerando tudo que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, o que faço por sentença, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Data conforme assinatura abaixo.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
24/07/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:01

Juntada de Petição de réplica
24/07/2025 01:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2025 13:29

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
23/07/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 00:00

Citação

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021-JEC/STN, Art. 3º, inciso XXIII, intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Contestação ID 19662623 e anexos.
18/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:23

Expedição de Carta.
03/07/2025 08:23

Expedição de Carta.
03/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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