22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULAS ABUSIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusula contratual c/c pedido de danos morais ajuizada por Lucimar de Araújo Barata contra o Banco Itaú Consignado S.A., sob o fundamento de ausência de ilicitude na contratação e cláusulas abusivas.

II.

Questão em discussão: Verificar a existência de abusividade na contratação de empréstimo consignado pela parte autora e a consequente possibilidade de repetição de indébito.

III.

Razões de decidir: Ausente à comprovação de qualquer irregularidade ou abusividade na contratação do empréstimo consignado, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou repetição de valores pagos.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada.

IV.

Dispositivo: Nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Tese do julgamento: Não configurada a abusividade na contratação de empréstimo consignado, é legítima a exigência do débito e indevida a repetição de valores.

Jurisprudência relevante: (TJAP-APELAÇÃO.

Proc. nº 0003692-87.2016.8.03.0001, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Novembro de 2020, publicado no DOE Nº 39 em 8 de Março de 2021) (TJAP-Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel.

Des.

Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) TJ-CE - AC: 00086995220198060169 CE 0008699-52.2019.8.06.0169, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021 (TJ- MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020
16/07/2025 11:19

Conhecido o recurso de LUCIMAR DE ARAUJO BARATA - CPF: *83.***.*60-91 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
16/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 09:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 03
10/02/2025 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/02/2025 08:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
10/02/2025 09:59

Juntada de Termo de audiência
06/02/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de NATANAELSON DE SOUZA FREITAS em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 08:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
28/01/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIMAR DE ARAUJO BARATA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:43

Recebidos os autos.
27/01/2025 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
26/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025.
25/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:19

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Decorrido prazo de NATANAELSON DE SOUZA FREITAS em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:50

Recebidos os autos
03/09/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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